Cálculo da indemnização - Jurisprudência Portuguesa

1. Um orçamento não pode servir, sem outros elementos de prova adicional, para demonstrar o custo final ou a realização de uma obra ou serviço, por ser, pela sua própria natureza, um documento...

(elaborado nos termos do art. 663 nº 7 do CPC): I. O princípio do dispositivo (artigo 609º, n.º 1, do Código de Processo Civil), porque se quer mitigado ou suavizado, impede que o tribunal decida...

I. Nas acções de indemnização por infracção ao direito da concorrência, os pressupostos do cálculo dos danos por recurso a estimativa judicial constituem matéria de direito, sindicável pelo STJ. II....

I – No seguro de danos, o interesse protegido respeita à conservação ou à integridade de coisa, direito ou património seguros. II - O capital seguro representa o valor máximo da prestação a pagar...

Sumário do Acórdão (da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) Não resultando da matéria de facto considerada como provada na sentença recorrida, mantida em face do...

1. O dano biológico, resultante de lesão corporal, afeta a capacidade funcional do lesado em diversas dimensões, tanto patrimoniais como não patrimoniais. 2. Na fixação da indemnização por...

A improcedência da impugnação do julgamento de facto implica a improcedência da pretensão indemnizatória, porquanto a apelante funda o seu recurso quanto a tais pretensões exclusivamente num alegado...

I – O dano biológico integrado por défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 37 pontos, compatível com o exercício de atividade habitual mas que implica esforços suplementares...

Nos termos do artigo 29.º, n.º 1, da Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), o regime de limitação da responsabilidade do artigo 23.º da CMR...

Sumário: Na liquidação da indemnização em dinheiro em conformidade com o disposto no n.º 2 do art. 506.º do Cód. Civil, deve ser arbitrada ao lesado (proprietário de uma das viaturas) uma quantia...