068591 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Hernani Lencastre
Processo: 068591
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007205
Nr Documento: SJ198006240685912
Referência Publicação: BMJ N298 ANO1980 PAG332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5bf71c05a0deceb6802568fc0039b20eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068591.F7
Sumário
O Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, que deu nova redacção ao artigo 1865, n. 5, do Codigo Civil e aplicavel a acção de reconhecimento judicial de paternidade de um menor nascido antes da sua entrada em vigor, e não a lei vigente a data do seu nascimento, o artigo 1860 do Codigo Civil na anterior redacção, o qual apresentava restrições a admissibilidade da acção de investigação de paternidade inconciliaveis com certos principios programaticos contidos nos artigos 13, n. 1, 33, n. 1, e 36, n. 4, da Constituição da Republica. Não exigindo o referenciado diploma, lei vigente a data da propositura da acção, quaisquer condições de admissibilidade anteriormente constantes do artigo 1860 do Codigo Civil, a falta da sua indicação na petição não pode conduzir ao seu indeferimento liminar.