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16/08.9TTCSC.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leopoldo Soares
Processo: 16/08.9TTCSC.L1-4
ACORDAO
Descritores: Subsídio de elevada incapacidade, Incapacidade temporária superior a dezoito meses
Sumário
Nas situações em que a incapacidade temporária se converte em permanente decorridos 18 meses ( ou 30) consecutivos, por força do disposto no art. 42º do Dec-Lei 143/99 , de 30 de Abril, é devido. o subsídio por situação de elevada incapacidade mencionado no artigo 23º da Lei 100/97 , de 13 de Setembro.” (sumário elaborado pelo Relator)
Texto
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa: