Sumário elaborado pela relatora: I- Provando-se que a sinistrada, desde o acidente de trabalho, não exerce a sua atividade e que a fratura da bacia não se encontra consolidada, apesar da alta...

Nas situações em que a incapacidade temporária se converte em permanente decorridos 18 meses ( ou 30) consecutivos, por força do disposto no art. 42º do Dec-Lei 143/99 , de 30 de Abril, é devido. o...

I – Com a norma do artº 42º do DL nº 143/99, de 30/04 – conversão da incapacidade temporária em permanente decorridos 18 meses consecutivos – procura-se evitar o protelamento excessivo de atribuição...

I - Decorridos 18 meses sobre a data do acidente ou finda a prorrogação daquele prazo, se a houver, a incapacidade temporária converte-se em incapacidade permanente. II - Tal conversão é automática...

O artigo 48, n. 1, do DL 360/71, de 21 de Agosto, obriga a que seja fixado, em concreto, através de exame médico (realizado posteriormente ao período de 18 meses previsto no mesmo preceito), o grau...

I - Se um trabalhador sofreu um acidente de trabalho e esteve com incapacidade temporária absoluta, emergente das lesões causadas por esse acidente, entre 2 de Março de 1990 e 19 de Novembro de 1991,...

I - Fica sanada a irregularidade que constitui a perda de um documento apresentado por uma parte, pela secretária, se, não for arguido no prazo de 5 dias do artigo 153 do Código de Processo Civil, ou...