381/2007 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 381/2007 Processo nº 112/07 2ª Secção Relator: Conselheiro João Cura Mariano Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional Relatório O Ministério Público acusou A., em pro­cesso de transgressão, que corre termos no 1º Juízo Criminal do Tribunal de Faro (proc. nº 850/05.1TAFAR), pela prática, em 3-11-2004, da transgressão prevista nos artº 39º e 43º, do Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro, aprovado pela Lei 39/80, de 21/8. Realizou-se audiência de julgamento, tendo sido proferida sentença, em 31-5-2006, que julgou “inconstitucional a norma constante do n.º 8, do artigo 14º da Tarifa Geral de Transportes aprovada pela Portaria n.º 403/75, de 30 de Junho, alterada pela Portaria n.º 1116/80, de 31 de Dezembro enquanto manda aplicar ao infractor uma sobre­taxa igual a metade deste preço. E, caso não pague tal quantia no prazo de 8 dias, sujeito ao pagamento de do décuplo daquela importância – por violação dos princípios constitucionais da culpa, da igualdade e de proporcionalidade e, consequentemente, recusa-se a sua aplica­ção o que implica a não condenação da arguida pela prática da contravenção ao disposto nos artigos 39º e 43º do Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39.780, de 21 de Agosto de 1954”. Desta decisão recorreu o Ministério Público para o Tribunal Constitucional, nos termos do artº 70º, nº 1, a), da Lei da Organi­zação, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC). Apresentou alegações de recurso com as seguintes conclusões: É inconstitucional, por violação dos princípios da culpa, da igualdade e da proporcionalidade a norma constante do nº 8 do artigo 14º da Tarifa Geral de Transportes, aprovada pela Portaria nº 403/75, de 30 de Junho, alterada pela Portaria 1116/80 de 31 de Dezembro, na medida em que estabelece uma pena de multa de valor fixo, que o tribunal terá sempre que aplicar em caso de condenação. Termos em que deverá confirmar-se a decisão recorrida quanto à questão de inconstitucionalidade que é objecto do recurso”. Fundamentação No Tribunal de Faro recusou-se a aplicação da norma constante do n.º 8, do artigo 14º, da Tarifa Geral de Transportes, aprovada pela Portaria n.º 403/75, de 30 de Junho, alterada pela Portaria n.º 1116/80, de 31 de Dezembro, com fundamento na violação dos princípios constitucionais da culpa, da igualdade e da pro­porcionalidade. A referida norma, na sua segunda parte, estabelecia as consequências da conduta do passageiro que viajasse, além do mais, em comboio nas linhas ferroviárias do continente, sem título de transporte válido e não se encontrando em condi­ções de efectuar de imediato o pagamento da importância referente ao bilhete que lhe fosse passado, não a pagasse no prazo máximo de 8 dias. Ao contrário do referido na decisão recorrida não era o nº 8, do citado artº 14º, da Tarifa Geral de Transportes, que mandava aplicar ao passageiro que viajasse em comboio sem título válido uma sobretaxa igual a metade do preço do respectivo bilhete, constando esse preceito do nº 1, desse mesmo artº 14º. No nº 8, do artº 14º, constava apenas o seguinte: “Quando um passageiro não se encontre em condições de efectuar de imediato o pagamento da importância referente ao bilhete que lhe é passado, permite-se que o faça na estação onde ficou identificado, no prazo máximo de oito dias; não o fazendo, fica obrigado ao pagamento do décuplo daquela importância”. Esta disposição estabelecia, na sua segunda parte, para um ilícito de natureza contravencional, uma multa de valor fixo, caso se verificasse a situação descrita no tipo (utilização de transporte colectivo ferroviário sem título válido e omissão do pagamento da importância devida no prazo máximo de oito dias após a viagem em causa). Não era um montante absolutamente fixo, porque era calculado em função do preço do bilhete que lhe fosse passado, nos termos dos nº 1 a 4 e 6, do referido artº 14º, da Tarifa Geral de Transportes, mas era seguramente uma sanção pecuniá­ria fixa, no sentido de não graduável pelo juiz dentro de uma moldura abstracta que estabelecesse um mínimo e um máximo. Foi a natureza fixa desta sanção que fundamentou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo tribunal recorrido, por se ter entendido que essa característica da sanção estabelecida violava os princípios constitucionais da culpa, da igualdade e da proporcionalidade. No recente acórdão nº 344/07 do Plenário do Tribunal Constitucional, que apreciou a constitucionalidade de norma semelhante, que também previa a aplicação de sanção pecuniária fixa para o passageiro que viajasse sem título válido em transporte rodoviário colectivo de passageiros (a alínea a), do nº 2, do artº 3º, do D.L. 108/78, de 24 de Maio), concluiu-se que a previsão daquele tipo de sanção não violava os princípios constitucionais da culpa, da proporcionalidade e da igualdade. A jurisprudência sustentada neste acórdão é inteiramente transpo­nível para o presente caso, pelo que, remetendo-se para a respectiva fundamenta­ção, impõe-se concluir que o n.º 8, do artº 14º, da Tarifa Geral de Transportes, aprovada pela Portaria n.º 403/75, de 30 de Junho, alterada pela Portaria n.º 1116/80, de 31 de Dezembro, não viola os preceitos constitucionais com fundamento nos quais a sentença recorrida lhe recusou aplicação. Assim, deve ser concedido provimento ao recurso, ordenando-se a reforma da sentença em conformidade. Decisão Pelo exposto, concede-se provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público e, em consequência, decide-se: não julgar inconstitucional a norma da segunda parte do n.º 8, do artigo 14º da Tarifa Geral de Transportes, aprovada pela Portaria n.º 403/75, de 30 de Junho, alterada pela Portaria n.º 1116/80, de 31 de Dezembro, na parte em que estabelece para a contravenção aí prevista o pagamento duma multa correspondente ao décuplo da importância do bilhete que é passado ao passageiro que viajar sem título válido. ordenar a reforma da decisão recorrida em conformidade com o decidido quanto à questão de constitucionalidade. Sem custas. Lisboa, 3 de Julho de 2007 João Cura Mariano Benjamim Rodrigues Mário José de Araújo Torres (votei a decisão atendendo à orientação definida pelo Plenário no Acórdão n.º 344/2007 relativamente a situação similar, sem prejuízo de manter a posição definida na declaração de voto a ele aposta) Rui Manuel Moura Ramos (acompanhando a declaração de voto do Senhor Conselheiro Mário Torres)