875 - Tribunal da Relação de Coimbra

I .Tendo sido publicitada nos termos legais a venda judicial de um bem, e devendo, nos termos do artº 893º do CPC, as propostas ser entregues na Secretaria até à hora do início da diligência, não deverá ser considerada a proposta que tenha sido recebida após a hora designada, qualquer que seja o seu valor. II. A mera alegação do desconhecimento da obrigação de entregar a proposta até à hora designada é insusceptível de conduzir à sua admissão. III. O conteúdo da acta é da exclusiva responsabiliade do juiz, devendo a parte que queira arguir a falsidade de qualquer acto judicial que não seja a citação fazê-lo no próprio processo por via incidental, nos termos do artº 551º-A, nº2 e 3 do CPC.

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