Acta - Jurisprudência Portuguesa

Sumário (elaborado pelo relator): A ata da reunião da assembleia de condóminos que, nos termos conjugados do artigo 703º/1-d) do Código de Processo Civil e do artigo 6º/1, 2 e 3 do Decreto-Lei n.º...

Sumário (elaborado pela relatora): Não podem servir de fundamento à execução actas cujo valor das contribuições devidas por cada condómino apenas possa ser apurado mediante a conjugação do seu...

A ata da assembleia de condóminos que pode servir de título executivo é aquela que regista uma deliberação constitutiva do crédito – isto é, que o gera ou faz nascer, mediante a fixação da...

Sumário: (art.º 663º nº 7 do CPC – Da exclusiva responsabilidade do relator) 1. A deliberação constante de ata de assembleia de condóminos que aprova as dívidas de determinados condóminos,...

Sumário (a que se refere o artigo 663º nº 7 do CPC e elaborado pelo relator): A acta de assembleia geral ordinária de condomínio que aprova as comparticipações de cada condómino para o respectivo...

I - A interpretação do art.º 6º do DL n.º 268/94, de 25 de Outubro - Regime da Propriedade Horizontal, na versão em vigor à data da entrada em juízo da execução, do Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de...

I. O artigo 63º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais, estatui sobre os elementos que devem constar de uma acta das sociedades comerciais, referindo, na sua alínea h, que a mesma deve conter as...

(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. Sob pena nulidade por excesso de pronúncia, o Juiz está limitado ao pedido, causa de pedir e matéria de exceção invocados pelas partes, salvo quanto a questões...

Quando o arguido confessa integralmente e sem reservas os factos que lhe são imputados na acusação ou na pronúncia, o tribunal deve decidir, por despacho ou deliberação, conforme se trate de processo...

I – Em processo sumário não é obrigatória uma fundamentação exaustiva da pena aplicada. II – A confissão, para além de meio de prova, é um facto percepcionado pelo tribunal revelador da postura do...