O descritor "Publicitação" classifica 8 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2000 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 3 | 37.5% |
| TRC | 3 | 37.5% |
| TCAN | 1 | 12.5% |
| TRP | 1 | 12.5% |
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