I – O processo especial para acordo de pagamento (PEAP), tal como o PER, trata do regime pré-insolvencial para devedores não empresários, que tem a vantagem a possibilidade de o devedor obter um...

Verificada a previsão do artº 91º, nº 1 da lei 27/2007 de 30/7 - sentença condenatória transitada em julgado, por crimes cometidos através de serviços de programas televisivos, e requerimento do...

1. Resulta da previsão dos art.ºs 890º e 891º, do CPC de 1961 (na redacção conferida pelo DL n.º 226/08, de 20.11) e 35º da Portaria n.º 331-B/2009, de 30.3, que a venda por propostas em carta...

I - Nos termos dos artigos 257.º do CPPT e 909.º e 201.º do CPC, pode ser requerida a anulação da venda se tiver ocorrido relativamente ao acto de venda ou aos actos preparatórios a ela respeitantes...

I - A alteração da operação urbanística de loteamento apresenta um percurso semelhante ao do licenciamento inicial, quer face ao art.º 36º, nº 2, do DL nº 448/91, de 29/11, quer ao artº. 27º, nº 4,...

I. O acto administrativo de sentido contrário ao anulado que o substitua e sirva de base à reconstituição da situação actual e hipotética, é um acto que tem por destinatário directo a pessoa que...

A publicitação a que se refere o art.º 8 do DL 445/91 apenas teria efeitos invalidantes do acto de licenciamento se o interessado, por falta dela, pudesse ficar impedido de impugnar o acto final do...

I .Tendo sido publicitada nos termos legais a venda judicial de um bem, e devendo, nos termos do artº 893º do CPC, as propostas ser entregues na Secretaria até à hora do início da diligência, não...