01296/21.0BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo

Pelas dúvidas que suscita no caso concreto e pela relevância jurídica e social que tem, é de admitir a revista sobre questão acerca da exclusão de proposta baseada na falta de apresentação de declaração de compromisso por parte de subcontratado.

Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:

1. A………………, S.A. - autora deste processo de contencioso pré-contratual - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, pedir revista do acórdão do TCAN - de 11.02.2022 - que negou provimento à sua apelação e manteve a sentença - de 05.11.2021 - pela qual o TAF do Porto julgou a sua acção totalmente improcedente e absolveu dos pedidos a entidade demandada - MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA FEIRA - e a contra-interessada e adjudicatária – B…………, S.A. - entre as quais foi, entretanto, celebrado o contrato de empreitada relativo à construção da Piscina Municipal de Canedo - na União das Freguesias de Canedo, Vale e Vila Maior, do concelho de Santa Maria da Feira.

Alega que o «recurso de revista» deve ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito».

O recorrido - MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA FEIRA - contra-alegou, sem formular conclusões.

2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».

Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito.

3. A autora desta acção urgente - contencioso pré-contratual - tendo visto a sua proposta excluída e o objecto do concurso público adjudicado à contra-interessada - com a qual foi celebrado o respectivo contrato na pendência da acção - pediu ao tribunal que «anulasse» os actos de exclusão, adjudicação e contratação, e condenasse a entidade demandada a ordenar a sua proposta em 1º lugar e a adjudicar-lhe a empreitada.

O tribunal de 1ª instância - TAF do Porto - negou-lhe razão, por entender, ao arrepio do que vinha defendido pela autora, que era no momento da apresentação da sua proposta que ela - que não dispunha de todas as autorizações exigidas no programa de concurso para execução do contrato - teria de ter apresentado uma declaração de compromisso com subempreiteiro que fosse titular da autorização em falta, e que, não o tendo feito, não podia a sua proposta ser admitida a concurso. E tendo, com esta base, sido a sua proposta excluída pela entidade demandada - à luz dos artigos 57º, nº1 alínea c), 70º, nº2 alínea a), e 146º, nº2 alíneas d) e o), todos do CCP - tal decisão administrativa não merecia censura legal. E o TAF do Porto invocou, em abono deste entendimento, um acórdão deste Supremo Tribunal - AC do STA de 14.01.2021, processo nº0955/19.1BEAVR.

O tribunal de 2ª instância - TCAN - corroborou a argumentação jurídica, e a decisão, da sentença aí recorrida, acrescentando resultar do PA que a recorrente - autora - não só não juntou qualquer declaração de compromisso de subcontratado, como também não indicou a identidade de qualquer concreto subcontratado, nem, nos preços parciais, os trabalhos que tal terceiro se proporia executar.

Novamente é a autora - e apelante - a discordar, e a pedir revista do assim decidido pelas instâncias. Começa por alegar - sem qualificar juridicamente a relevância do que alega - que o tribunal de apelação se excedeu ao proceder ao acréscimo que referimos no parágrafo anterior pois não o poderia fazer. E prossegue apontando erro de julgamento de direito ao acórdão recorrido, defendendo, como desde início, que os documentos, cuja junção lhe está a ser exigida, são documentos de habilitação e apenas deverão ser juntos pela adjudicatária na fase de habilitação [artigo 81º, nº2, do CCP], e que dos artigos 60º, nº4, do CCP, e 11º, nº1 alínea j) do Programa do Concurso, resulta que apenas era exigível a junção à proposta da declaração contendo os preços parciais dos trabalhos. O que ela fez.

Alude, e cita, nas suas alegações de revista, a cinco arestos deste Supremo Tribunal, a saber: - AC STA de 04.11.2010, processo nº795/10; - AC STA de 30.01.2013, processo nº846/12; - AC STA de 21.05.2015, processo nº236/15; - AC STA de 14.01.2021, processo nº 0955/19.1BEAVR; - AC STA de 18.11.2021, processo nº452/20.

Compulsados os autos, importa apreciar «preliminar e sumariamente», como compete a esta Formação, se estão verificados os «pressupostos» de admissibilidade do recurso de revista - referidos no citado artigo 150º do CPTA - ou seja, se está em causa uma questão que «pela sua relevância jurídica ou social» assume «importância fundamental», ou se a sua apreciação por este Supremo Tribunal é «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».

Importa esclarecer, desde logo, que o alegado acréscimo reclamado pela recorrente - e a que não atribui a qualificação de nulidade por excesso de pronúncia - surge na economia do acórdão recorrido essencialmente como um obiter dictum do qual não foram retiradas quaisquer consequências ao nível da decisão. E, para além desta inofensiva alegação, a «questão nuclear» que alimenta a pretensão emerge da circunstância da ora recorrente não ser titular de habilitações para a totalidade dos trabalhos e não ter juntado à sua proposta declarações de compromisso de terceiros, subcontratados, que fossem titulares dessas habilitações em falta. Donde, a questão nuclear da revista se consubstanciar em saber se têm, ou não, de constar da proposta, essas declarações de compromisso, subscritas por subcontratados habilitados, destinando-se a fase de habilitação a confirmar apenas essas mesmas declarações.

Como vimos, os tribunais de instância entenderam que «têm de constar da proposta», alavancando-se, pelo menos o de 1ª instância, em acórdão deste Supremo Tribunal, já supra referido. Porém, de um outro acórdão deste Supremo - o último dos supra referidos - parece dever retirar-se, para este caso concreto, diferente solução. E é sobretudo nele que se escuda a ora recorrente.

Assim, e sem mais desenvolvimentos, por desnecessários, justifica-se a «admissão» da revista em face das dúvidas legítimas e sérias suscitadas pela solução encontrada pelas instâncias, e isto apesar da sua unanimidade. Além de que, situando-se as mesmas em área tão abrangente, complexa e sensível, como é a da contratação pública, a decisão deste tribunal de revista tem, também, uma vocação paradigmática, sobrelevando o caso concreto.

Importa, pois, neste caso, quebrar a regra da excepcionalidade do recurso de revista, e admiti-lo.

Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em admitir a revista interposta pela A……………, S.A.

Sem custas.

Lisboa, 21 de Abril de 2022. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho.