Declaração de compromisso - Jurisprudência Portuguesa

I - Dispõe o artigo 104.º, n.º 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça que: “[c]ompete aos órgãos jurisdicionais nacionais apreciar se estão suficientemente esclarecidos por uma decisão...

I – A circunstância de uma concorrente não assumir na sua proposta o recurso à subcontratação por parte de determinado operador económico, identificando-o apenas como sendo a entidade titular das...

Tendo em conta a redacção do artigo 63.º da Directiva 2014/24/UE e o teor do acórdão RAD do TJUE, de 3.6.2021, exarado no processo C-210/20, impõe-se perguntar ao TJUE se “é conforme com o direito da...

Pelas dúvidas que suscita no caso concreto e pela relevância jurídica e social que tem, é de admitir a revista sobre questão acerca da exclusão de proposta baseada na falta de apresentação de...

Pelas dúvidas que suscita no caso concreto e pela relevância jurídica e social que tem, é de admitir a revista sobre questão acerca da exclusão de proposta baseada na falta de apresentação de...

I - As declarações de compromisso de subcontratados, expressamente exigidas no programa de concurso como documentos integradores da proposta, constituem documentos exigíveis nos termos do artigo 57º,...

I - É irregular, para os efeitos previstos no art. 73º/1/f) do DL nº 59/99 de 2 de Março, por desrespeitar o disposto no art. 266º/7 do mesmo diploma legal, a declaração de compromisso do empreiteiro...