01S708 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Diniz Nunes
Processo: 01S708
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento com justa causa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000563
Nr Documento: SJ200110110007084
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/818c992abda0568d80256d950041541dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01S708.0B
Sumário
Verdadeiramente insupríveis no processo disciplinar são as nulidades consistentes na falta de audiência do arguido e na omissão de qualquer diligência que comprometa gravemente a sua defesa, só o processo podendo ser declarado nulo nas circunstâncias tipificadas no n.3 do artigo 12 da N.L.D. (o mesmo que L.C.C.T.). Se um trabalhador, com o incumprimento das suas obrigações, se revela prejudicial à organização disciplinada e produtiva da empresa, não é de exigir que o empregador tenha de o suportar ao seu serviço. Se um motorista de transporte público de passageiros trabalha na modalidade de horário móvel, ele tem de contar com a possibilidade de o empregador alterar a sua escala de serviço diário mesmo sem respeitar a vontade desse trabalhador em que não lhe seja fixada em certo dia escala de serviço diário diferente da que lhe vinha sendo há bastante tempo atribuída. A recusa desse trabalhador em cumprir a escala de serviço que lhe foi determinada para um certo dia e em comparecer para entrevista sobre o assunto perante um membro da administração da sua empregadora (transportadora) constituem motivos suficientes para o despedimento lícito desse trabalhador.