0130604 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 0130604
Acórdão
Descritores: Letra, Prescrição, Documento particular, Título executivo, Desconto bancário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029747
Nr Documento: RP200105030130604
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2c3d3b6c49989b4980256a84003b4e9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130604.80
Sumário
Com a prescrição cambiária desaparecem a autonomia e abstracção da letra, não podendo, por isso, ser invocada a obrigação emergente do endosso, uma vez que este só por força do regime próprio da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças constituía o sacador/endossante em garante do pagamento da letra. Nesse caso, não se verifica em relação ao sacador/endossante, a constituição ou reconhecimento de uma obrigação pecuniária, pelo que a execução não pode prosseguir contra aquele, por falta de título executivo. Prescrita a relação cartular, não pode invocar-se, como relação subjacente, o endosso e desconto bancário da letra, uma vez que estes continuam ligados umbilicalmente a uma operação tipicamente cartular, tendo esta de ser válida; nesse caso, haverá que invocar o concreto negócio que subjacentemente conduziu ao endosso e desconto da letra.