96A006 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 96A006
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Equidade, Lucro cessante, Cláusula sobre responsabilidade civil, Seguro, Direito de regresso, Seguradora, Condução sob o efeito de álcool
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032462
Nr Documento: SJ199610290000061
Indicações Eventuais: G TELES IN DIR OBG 6ED PÁG375. A VARELA IN DAS OBG EM GERAL VOLI
7ED PÁG595. V SERRA IN RLJ ANO113 PÁG96 PÁG104 ANO112 PÁG329.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9e30fb6ae147c914802568fc003b6244CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A006.A8
Sumário
O montante da reparação pecuniária às vítimas de acidente de viação deve ser fixado ou calculado mediante o computo equitativo de uma compensação em que se atenderá não só à própria extensão e gravidade dos danos mas também ao grau de culpabilidade do agente, à situação económica deste e do lesado e demais circunstâncias do caso segundo regras e critérios que visem reparar o mal causado e punir a conduta causal. Os lucros cessantes deverão ser calculados segundo critérios de verosimilhança ou de probabilidade, de harmonia com o curso normal dos acontecimentos no caso concreto, julgando-se equitativamente se não puder ser apurado o valor exacto dos danos. As cláusulas da apólice, salvo quando proibidas por lei, são convenções negociais gerais pré-formuladas que o julgador tem de aplicar, dado terem efeitos vinculativos e eficácia preceptiva. A seguradora, no caso de condução sob a influência do àlcool, só responde nos limites do seguro obrigatório, mas a limitação da responsabilidade só opera perante o segurado e não perante o terceiro lesado, sem prejuízo de o exercício do direito de regresso por parte da seguradora estar condicionado à prova do nexo causal entre o acidente e a alcoolémia do condutor.