96A006 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O montante da reparação pecuniária às vítimas de acidente de viação deve ser fixado ou calculado mediante o computo equitativo de uma compensação em que se atenderá não só à própria extensão e gravidade dos danos mas também ao grau de culpabilidade do agente, à situação económica deste e do lesado e demais circunstâncias do caso segundo regras e critérios que visem reparar o mal causado e punir a conduta causal. II - Os lucros cessantes deverão ser calculados segundo critérios de verosimilhança ou de probabilidade, de harmonia com o curso normal dos acontecimentos no caso concreto, julgando-se equitativamente se não puder ser apurado o valor exacto dos danos. III - As cláusulas da apólice, salvo quando proibidas por lei, são convenções negociais gerais pré-formuladas que o julgador tem de aplicar, dado terem efeitos vinculativos e eficácia preceptiva. IV - A seguradora, no caso de condução sob a influência do àlcool, só responde nos limites do seguro obrigatório, mas a limitação da responsabilidade só opera perante o segurado e não perante o terceiro lesado, sem prejuízo de o exercício do direito de regresso por parte da seguradora estar condicionado à prova do nexo causal entre o acidente e a alcoolémia do condutor.

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