0759/16.3BEALM - Supremo Tribunal Administrativo

Resulta do n.º 6 do art.º 31.º do RCP que da decisão do incidente da reclamação da conta efectuada pelo tribunal de 1.ª instância só há possibilidade de recurso para o TCA, nunca sendo recorrível a decisão por este proferida.

ACORDAM NA FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO : O Ministério Público, notificado do acórdão desta formação de 25/9/2025, veio arguir a sua nulidade, com fundamento na violação do princípio do contraditório ou, se assim se não entender, por padecer de omissão de pronúncia. A recorrida pronunciou-se sobre a referida arguição, concluindo pelo seu indeferimento. Entendemos assistir razão ao reclamante, por no acórdão reclamado não se ter atendido à sua pronúncia sobre a questão suscitada no despacho do relator, em virtude de esta – ao contrário do que sucedeu com a da recorrida – não ter sido junta pela secretaria ao processo físico. Assim, ocorreu efectivamente a violação do princípio do contraditório, que consubstancia a verificação de uma nulidade processual e implica que se anule o referido acórdão, passando-se a conhecer da questão suscitada nos termos que seguem. O Ministério Público interpôs recurso de revista do acórdão do TCA-Sul de 30/4/2025 que concedeu provimento ao recurso interposto pela “A..., SA” (contra-interessada em acção administrativa de contencioso pré-contratual intentada pela “B... SA” contra o Município de Palmela), revogando o despacho proferido no TAC em incidente de reclamação da conta e considerando prescrito o crédito por custas. Neste STA, o relator proferiu o seguinte despacho: “É objecto da presente revista o acórdão do TCA-Sul que se pronunciou sobre o recurso da decisão do incidente de reclamação da conta. Face ao que dispõe o n.º 6 do art.º 31.º do RCP, afigura-se-nos que a revista não é admissível. Assim, notifique as partes para se pronunciarem, querendo, sobre esta questão prévia” . Enquanto o recorrido exprimiu concordância com o teor do transcrito despacho, o recorrente pronunciou-se pela improcedência da aludida questão prévia, invocando que o objecto do recurso não se prende directamente com a reclamação da conta, mas com a questão de saber qual o termo inicial para efeitos da contagem do prazo de prescrição das custas devidas ao Estado e que o que a formação de apreciação preliminar deve decidir é da verificação dos pressupostos de admissão do recurso de revista. Cumpre decidir. O n.º 6 do art.º 31.º do Regulamento das Custas Processuais estabelece que “da decisão do incidente de reclamação e da proferida sobre as dúvidas do funcionário judicial que tiver efectuado a conta cabe recurso em um grau, se o montante exceder o valor de 50 UC” . Deste preceito resulta claramente que da decisão do incidente de reclamação da conta efectuada pelo tribunal de 1.ª instância só há possibilidade de recurso até ao TCA, nunca sendo recorrível a decisão por este proferida. É irrelevante para este efeito a questão que se pretende discutir na revista, porque o que é certo é que se está no âmbito de um recurso de decisão do incidente de reclamação da conta, relativamente ao qual se estabeleceu, sem qualquer excepção, a sua admissibilidade apenas num grau. E nada obsta a que a formação de apreciação preliminar aprecie uma questão processual que constitui pressuposto da decisão de admissão ou não admissão, quando, como é o caso, sem necessidade de qualquer instrução, se mostra evidente que a revista não é admissível, sendo a alternativa a sua não admissão com fundamento na respectiva inviabilidade por ser insusceptível de vir a proceder por motivo de ordem processual. Nestes termos, a presente revista não deveria ter sido admitida pelo TCA-Sul. Pelo exposto, acordam em anular o acórdão reclamado e em rejeitar a revista. Sem custas, por isenção subjectiva. Lisboa, 27 de novembro de 2025. – Fonseca da Paz (relator) – Suzana Tavares da Silva – Ana Celeste Carvalho.