077138 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 077138
Acórdão
Descritores: Novação, Promitente comprador, Promitente vendedor, Incumprimento do contrato, Sinal, Enriquecimento sem causa, Contrato-promessa, Gestão de negocios, Assinatura, Socio, Nulidade, Ineficacia do negocio, Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Recurso de revista, Valor da causa, Tributação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003877
Nr Documento: SJ199006060771382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4f1ac27df3bf33c8802568fc00397139CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:077138.11
Sumário
A novação consiste na convenção pela qual as partes extinguem uma obrigação por meio da criação de uma nova obrigação em lugar dela, manifestando-se aquela intenção expressamente. A atitude do promitente comprador, não dando cumprimento a obrigação convencionada no contrato a pagamento de prestações - confere ao promitente-vendedor o direito de, desde logo, fazer seu o sinal, não havendo, assim, lugar para se falar em enriquecimento sem causa. A circunstancia de um contrato-promessa estar assinado apenas por um dos socios do promitente-vendedor, na qualidade de gestor de negocios, não e causa de nulidade do mesmo, ja que tal facto apenas pode ser causa de ineficacia em relação ao gestido. O Supremo Tribunal de Justiça não conhece de provas e o erro na apreciação delas, e, ou, na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, desde que não se verifique a excepção do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. O valor de uma causa, para efeitos tributarios pode ser fixado posteriormente a emissão de sentença de 1 instancia que conheceu do merito da causa, conforme estipula o artigo 12 do Codigo das Custas Judiciais.