077138 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A novação consiste na convenção pela qual as partes extinguem uma obrigação por meio da criação de uma nova obrigação em lugar dela, manifestando-se aquela intenção expressamente. II - A atitude do promitente comprador, não dando cumprimento a obrigação convencionada no contrato a pagamento de prestações - confere ao promitente-vendedor o direito de, desde logo, fazer seu o sinal, não havendo, assim, lugar para se falar em enriquecimento sem causa. III - A circunstancia de um contrato-promessa estar assinado apenas por um dos socios do promitente-vendedor, na qualidade de gestor de negocios, não e causa de nulidade do mesmo, ja que tal facto apenas pode ser causa de ineficacia em relação ao gestido. IV - O Supremo Tribunal de Justiça não conhece de provas e o erro na apreciação delas, e, ou, na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, desde que não se verifique a excepção do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. V - O valor de uma causa, para efeitos tributarios pode ser fixado posteriormente a emissão de sentença de 1 instancia que conheceu do merito da causa, conforme estipula o artigo 12 do Codigo das Custas Judiciais.

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