1406/98 - Tribunal da Relação de Coimbra

I. Se, nos termos do artº 72º, nº 1 do Código de Processo Penal, o autor teve desde a data do acidente possibilidade de deduzir o pedido de indemnização em separado, é desde essa data que começa a correr o prazo de prescrição. II. Se o autor optou pela dedução do pedido de indemnização conjuntamente com a acção penal, e tal pedido lhe foi indeferido por extemporâneo, pelo menos na data da notificação do indeferimento começou a correr o prazo de prescrição relativo à acção cível separada.