01972/16.9BELRS - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
Processo: 01972/16.9BELRS
Acórdão
Descritores: Reforma quanto a custas
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P32843
Nr Documento: SA22024110601972/16
Juízes: Nuno BastosPedro Nuno Pinto VergueiroAnabela Ferreira Alves e Russo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/282a10877a1f42e980258bcd005c26ce
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A..., S.A., tendo sido notificada do acórdão proferido nos autos, veio requerer a retificação do mesmo, ao abrigo do artigo 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, invocando a existência de um lapso na decisão quanto a custas. Alegou, para o efeito, o seguinte: «(…) O valor do presente processo é de €4.991.202,71. Eram quatro as questões a decidir: “(…) Saber se o tribunal de primeira instância incorreu em erro de julgamento ao validar os limites opostos pela Administração Tributária à dedução com “realizações de utilidade social”; “(…) Saber se o mesmo tribunal incorreu em erro de julgamento ao concluir que as perdas resultantes dos ajustamentos decorrentes de variação do justo valor de partes de capital concorrem para a formação do lucro tributável em apenas metade do seu valor”; “(…) Saber se o mesmo tribunal incorreu em erro de julgamento ao concluir que as perdas por imparidade em títulos ou participações financeiras constituídas por instituição de crédito concorrem para a formação do lucro tributável em apenas metade do seu valor”; “(…) Saber se o mesmo tribunal incorreu em erro de julgamento ao concluir que, para os efeitos do disposto no artigo 3º, nº 1, da Lei nº 49/2013, de 16 de julho, as despesas de investimento se consideram efetuadas na data em que o sujeito passivo adquire os bens respetivos”. (Páginas 3 e 4 do Acórdão). A única questão a que não foi dada razão à Recorrente foi a quarta – acima indicada na alínea d). Como é dito no Acórdão: “Esta questão está relacionada com a correção ao valor considerado como despesas de investimento para efeitos do apuramento do Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI), de €284.272,20, a que corresponde uma dedução à coleta de €56.854,57” – Página 4 do Acórdão. Assim, de um valor do processo (valor de liquidação de IRC) de €4.991.202,71, a Recorrente decaiu em €56.854,57. Quer isso dizer, portanto, que as custas da Recorrente são apenas de 1,14% do valor da ação. Há, assim, na decisão, quanto às custas, um lapso. Respeitosamente, vem requerer-se a retificação do douto Acórdão, passando a dizer-se que as custas são pela Recorrente e pela Recorrida, na proporção do decaimento – 1,14% e 98,86%, respetivamente.». A Recorrida foi notificada do requerido e nada disse. Cumpre decidir. Resulta do disposto no artigo 527.º, n.º 2, do Código de Processo Civil (subsidiariamente aplicável) que as custas são suportadas pelas partes na proporção do respetivo decaimento. A lei não especifica os critérios para aferir o decaimento, mas tem-se entendido que, nos casos em que existem vários pedidos e o valor de cada um deles está aritmeticamente determinado, a proporção das custas deve refletir esse valor. Nos demais casos, a distribuição proporcional das causas decorre da importância relativa de cada pedido ou da sucumbência. Ou seja, o critério principal será o quantitativo e o subsidiário o qualitativo, este com recurso à prudente avaliação do juiz. Residualmente, os pedidos terão idêntico valor. No caso dos autos, a responsabilidade quanto a causas foi repartida considerando a existência de quatro pretensões distintas, cada uma delas relacionada com uma correção administrativa, sem atender ao valor de cada uma delas. O douto Requerimento que antecede evidencia que o critério adotado pelo tribunal não foi o melhor e que os custos que a parte é chamada a suportar não são proporcionais ao seu decaimento. Razão porque decidimos, ao abrigo do disposto no artigo 666.º do Código de Processo Civil, reformar o acórdão quanto a custas e nos termos em que agora se requer. Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em reformar quanto a custas o acórdão proferido em 11 de setembro último, dele passando a constar: «Custas pela Recorrente e pela Recorrida na proporção do decaimento (1,14% e 98,86%, respetivamente), com dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais e tendo em conta, além do mais, a natureza parcialmente remissiva do acórdão, de que derivou a menor complexidade no julgamento da causa». Notifique Lisboa, 6 de novembro de 2024. - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos (relator) - Anabela Ferreira Alves e Russo - Pedro Nuno Pinto Vergueiro.