9950605 - Tribunal da Relação do Porto

I - O acordo inserido em contrato-promessa de trespasse de estabelecimento, segundo o qual o preço acordado para o contrato definitivo devia ser pago por cheques e, não tendo o promitente-comprador pago qualquer deles, aceitando a promitente-vendedora resgatar os cheques vencidos por mercadorias de igual valor traduz uma dação em pagamento e não pode ser qualificado como convenção de sinal.