2040/22.0T8VLG.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lina Baptista
Processo: 2040/22.0T8VLG.P1
Acórdão
Descritores: Junção de documento com alegações, Contrato de arrendamento, Oposição à renovação, Comunicação ao locatário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP202407102040/22.0T8VLG.P1
Indicações Eventuais: 2ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f0ed30040ef64db480258b700044e33e
Sumário
Em sede recurso, só é admissível a junção de documentos com cuja relevância a parte não podia contar em momento anterior: ou pela ocorrência de factos naturalísticos supervenientes ou pelo surgimento de factos processuais que tornam a sua junção necessária. Deve considerar-se que a senhoria comunicou, de forma válida e eficaz, a sua oposição à renovação de contrato de arrendamento, ainda que, por mero lapso, faça alusão na comunicação a um contrato anteriormente vigente entre as partes relativamente ao mesmo locado e, entretanto, substituído pelo contrato atual. Esta comunicação da senhoria ao arrendatário é uma declaração recetícia, à qual se aplica o critério de interpretação constante do art.º 236.º do C Civil, devendo, de forma objectiva, atender-se ao critério de um declarante honesto e diligente, colocado na posição do declaratário real: como é evidente, não havia qualquer utilidade em comunicar uma oposição de renovação a um contrato já extinto. Por contraponto, o lógico e razoável era comunicar a oposição de renovação ao contrato vigente relativamente àquela fracção concreta. Mais reforça esta interpretação a circunstância de o arrendatário, com os seus comportamentos posteriores, ter demonstrado que conhecia ser esta a real vontade da senhoria.