I - A regra é da não admissão de prova documental em fase de recurso, pois o recurso não pode conhecer de matéria nova que a primeira instância não tivesse tomado conhecimento. II - As nulidades...

I - Em sede recurso, só é admissível a junção de documentos com cuja relevância a parte não podia contar em momento anterior: ou pela ocorrência de factos naturalísticos supervenientes ou pelo...

I - A junção de documentos na fase de recurso é apenas admitida excepcionalmente, a superveniência do documento ou a necessidade do documento revelada em resultado do julgamento proferido na 1.ª...

I - Depois do encerramento da discussão em 1ª instância, as partes só podem apresentar documentos com as alegações de recurso e verificada que se mostre uma das seguintes situações excecionais (cfr...

I – As partes apenas podem apresentar com as alegações documentos, quando provem que não foi possível apresentar os mesmos até ao encerramento da audiência de julgamento em 1.ª instância ou quando a...

I - A possibilidade de junção de documento prevista na 2ª parte, do nº 1 do artigo 651º do Código de Processo Civil não abrange o caso de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da causa e...