0380/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 0380/01
Acórdão
Descritores: Ensino particular, Incompetência dos tribunais administrativos para passagem de certidão
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/59f9c2842e091a5780256a48004c5fe8
Sumário
I)- De acordo com o artº 3º, 2, alínea b), do DL nº 169/85, de 20-05, compete à Direcção-Geral do Ensino Particular e Cooperativo, ou ao competente serviço do respectivo ministério certificar o tempo de serviço prestado pelos docentes, nos estabelecimentos de ensino particular, mediante documento autenticado passado pelo respectivo estabelecimento de ensino. II)- Os estabelecimentos de ensino particular geridos por sociedades por quotas, entidades privadas, não estão obrigados a passar certidões através da intimação prevista, no artº 82º e ss da LPTA , sendo os Tribunais Administrativos incompetentes em razão da matéria, para a apreciação dos pedidos de intimação feitos àquelas sociedades.