001972 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 001972
Acórdão
Descritores: Justa causa de despedimento, Trabalho nocturno, Retribuição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007112
Nr Documento: SJ198811250019724
Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES IN DIREITO DO TRABALHO N1 PAG442.
Referência Publicação: BMJ N381 ANO1988 PAG518
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e34ec6763ef2e6fd802568fc0039b075CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001972.A5
Sumário
Os comportamentos indicados sob as varias alineas do n. 2 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, não bastam, so por si, para integrar o conceito de justa causa de despedimento visto que, para isso, e indispensavel, ainda que, nos termos do n. 1 do mesmo artigo 10, sejam culposos e que, pela sua gravidade e consequencias, tornem imediata e praticamente impossivel a subsistencia da relação de trabalho. O comportamento do trabalhador traduzido em dizer em voz alta, no local e tempo de trabalho, perante o pessoal da empresa, referindo-se aos socios gerentes desta, para atingir a honra e consideração dos mesmos, "voces são uns patrões que não tem vergonha nenhuma", apos um desses socios ter, de forma aspera, chamado a atenção do mencionado pessoal para a falta de rendimento do trabalho, e um ter afirmado, depois, quando interpelado pelos mesmos socios gerentes sobre as razões da sua conduta, que "sem vergonha e roubar", objectiva justa causa de despedimento. O trabalhador não tem direito a retribuição especial por trabalho nocturno se não alega nem prova qual a retribuição do trabalho diurno equivalente ao dele e se, por outra parte, o trabalho nocturno prestado o foi por sua iniciativa e conveniencia e não imposto pela entidade patronal, nos termos do artigo 11, n. 1, do Decreto-Lei n. 409/71, de 27 de Setembro.