0071508 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Rodrigues
Processo: 0071508
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Casa de função, Transmissão do arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00036054
Nr Documento: RL200110110071508
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0e4c3a681f94abd180256b3c003d3ad5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0071508.00
Sumário
O arrendamento de "casa de função", em que figura como locador o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, está sujeito a legislação especial (Decreto Regulamentar 56/79, de 22/09) e, como tal, integra a previsão do art. 5º, nº 2, f), do RAU. Relativamente aos arrendamentos sujeitos a legislação especial, aplica-se, também, o regime geral da locação civil, bem como o do arrendamento urbano, na medida em que a sua índole for compatível com o regime daqueles arrendamentos (art. 6º, nº 2, do RAU). O art. 84º, nº 2, do RAU, que regula, na falta de acordo, a transmissão do arrendamento da casa de morada de família no caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, é compatível com o aludido regime especial de arrendamento, ao abrigo do Dec. Reg. 56/79.