0042082 - Tribunal da Relação de Lisboa

Nos termos do art. 1723º al. c) do Cód. Civil, a falta de menção da proveniência do dinheiro ou valores com que a aquisição de um bem seja feita por um indivíduo casado no regime de comunhão de adquiridos, constitui presunção iure et de iure, de que estes meios são comuns do casal, não só para o efeito da qualificação dos bens adquiridos, mas também para o acerto entre o património comum e o património próprio de cada cônjuge.