135/85 - Tribunal Constitucional

2.ª Secção. Relator: Conselheiro Nunes de Almeida. Acordam, na 2.a Secção do Tribunal Constitucional: 1 — A. e outros, todos tenentes do SGE, recorreram para o Supremo Tribunal Militar do despa­cho do ajudante-general do Exército, proferido no exercício de poderes delegados pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, que determinou de­verem «ser arquivados pela entidade que os receber os requerimentos dos tenentes SGE relativos a promoções por diuturnidade». Aquele Supremo Tribunal, por acórdão de 28 de Junho de 1984, ape­sar de se considerar competente em razão da matéria, não tomou conhe­cimento do recurso, por julgar que o acto era irrecorrível. Antes do trânsito em julgado do citado acórdão, arguiram os recor­rentes a questão da incompetência absoluta do STM, ao abrigo do dis­posto no n.º 1 do artigo 102.º do Código de Processo Civil e invocando o preceituado no artigo 218.º da Constituição: segundo sustentaram, e face a este dispositivo constitucional, os tribunais militares apenas têm competência em matéria criminal, podendo a lei atribuir-lhes competên­cia para a aplicação de medidas disciplinares, estando, todavia, vedada a atribuição, por via legal, de jurisdição do foro administrativo. 2 — Por acórdão de 27 de Julho de 1984, o STM considerou impro­cedente esta arguição, entendendo que não eram inconstitucionais as nor­mas constantes do artigo 107.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Arma­das e do artigo 134.º do Estatuto do Oficial do Exército que lhe atribuem competência para conhecer dos recursos contenciosos interpostos pelos ofi­ciais em matéria de promoções, demoras, preterições e posição na escala de antiguidades. Inconformados, os recorrentes interpuseram, então, recurso para este Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 280.º da Constituição. Por sua vez, o promotor de justiça recorreu também para este Tribu­nal, nos termos do preceituado no n.º 5 do mesmo artigo, na medida em que o Supremo Tribunal Militar aplicou normas por aquele já ante­riormente julgadas inconstitucionais no Acórdão n.º 61/84, publicado no Diário da República, 2.a série, de 17 de Novembro de 1984. Nas suas alegações, quer os recorrentes particulares quer o Ex.mo Procurador-Geral-Adjunto sustentaram que se devia conceder provimento aos respectivos recursos, revogando-se o acórdão recorrido, assim se man­tendo a jurisprudência que tem vindo a ser adoptada neste Tribunal. Tudo visto cumpre decidir. 3 — No citado Acórdão n.º 61/84, bem como em vários outros que, na sua esteira, têm vindo a ser proferidos em ambas as secções deste Tri­bunal, entendeu-se que as normas em apreço violavam o preceituado no artigo 218.º da Constituição, na redacção que lhes foi dada pela Lei Cons­titucional n.º 1/82, de 29 de Setembro. Não se vê motivo para alterar esta jurisprudência apesar da argumen­tação em sentido oposto avançada em vários doutos arestos do Supremo Tribunal Militar. Efectivamente, o n.º 1 do artigo 218.º da Constituição da República Portuguesa, na sua versão originária, atribuía aos tribunais militares «com­petência para o julgamento, em matéria criminal, dos crimes essencial­mente militares», tendo este preceito constitucional sido objecto de duas interpretações antagónicas. A primeira ia no sentido de considerar que ali se havia definido — salvo, obviamente, o previsto no n.º 2 do mesmo artigo — toda a com­petência dos tribunais militares, os quais, portanto, tinham perdido a com­petência para julgar recursos contenciosos em matéria administrativa mi­litar (cf. J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa, Anotada, nota III ao artigo 218.º, p. 406; e também impli­citamente, Francisco Sá Carneiro, Uma Constituição para os Anos 80, nota ao artigo 203.º, p. 140). A outra interpretação, porém, foi a adoptada pelo Supremo Tribunal Administrativo e, segundo ela, não se encontrava no artigo 218.º uma enunciação exaustiva da competência dos tribunais militares, mas tão-só da respectiva competência em matéria criminal, competência essa que te­ria de se encontrar expressamente definida, face ao disposto no n.º 3 do artigo 213.º da Lei Fundamental, na sua primitiva redacção («É proibida a existência de tribunais com competência exclusiva para o julgamento de certas categorias de crimes»). Esta interpretação assentava, todavia, na existência do inciso «em matéria criminal» no texto do primitivo n.º 1 do artigo 218.º («Os tribunais militares têm competência para o julga­mento, em matéria criminal, dos crimes essencialmente militares») e pres­supunha que, caso não existisse tal inciso, já a interpretação deveria ser outra, ou seja, a de que o preceito em causa definia toda a competência dos questionados tribunais militares (cf. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 1.a Secção, de 31 de Maio de 1979, proferido no pro­cesso n.º 12 901). Ora, sendo conhecidas, como o eram, esta polémica e a jurisprudência da 1.a Secção do Supremo Tribunal Administrativo, afigura-se claramente unívoco o sentido a dar à alteração introduzida no n.º 1 do artigo 218.º pela primeira revisão constitucional, operada através da Lei Constitucio­nal n.º 1/82, de 30 de Setembro, e que se traduziu exactamente na eli­minação do referido inciso «em matéria criminal»: tal alteração destinou-se a clarificar que a competência dos tribunais militares é apenas a que resulta expressamente daquele artigo, com exclusão, designadamente, do conhecimento de recursos contenciosos interpostos em matérias do foro administrativo. 4 — Em oposição ao que se acaba de expor, tem sido apontado o facto de a Assembleia da República, ao proceder à citada modificação do n.º 1 do artigo 218.º, no uso dos poderes de revisão constitucional, não ter acolhido, na íntegra, a proposta do Partido Comunista Português que es­teve na sua origem. Na verdade, segundo essa proposta, no preceito em causa passaria a dizer-se que os tribunais militares tinham apenas competência em maté­ria criminal, cabendo-lhes julgar os crimes essencialmente militares. Ora, tendo-se chegado, por consenso, a uma redacção em que se omitia aquele advérbio «apenas», essa redacção — sustenta-se — teria, afinal, deixado ficar tudo como dantes. Não se afigura razoável esta argumentação. Em primeiro lugar, porque a redacção consensual não se limitou a eli­minar o referido advérbio, antes eliminou igualmente, como atrás se sa­lientou, o inciso «em matéria criminal», que se mantinha na proposta do PCP. Em segundo lugar, porque do consenso formado, sem qualquer de­bate ou votação, em torno daquela redacção e do posterior aditamento do novo n.º 3, resulta claramente que o que se pretendeu foi adoptar uma formulação que salvaguardasse a possibilidade de os tribunais mili­tares aplicarem medidas disciplinares. Finalmente, porque seria absurdo supor que, tendo os proponentes clarificado qual o real alcance da sua proposta, viessem a aceitar, sem dis­cussão, uma redacção consensual que a desfigurasse por inteiro, ou me­lhor, significasse a sua efectiva rejeição. Ora, conforme se verifica da lei­tura do Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.º 44, de 27 de Janeiro de 1982, p. 904-(42), a mencionada proposta não foi rejeitada, antes aprovada com uma redacção de consenso. Dir-se-á — como tem dito o Supremo Tribunal Militar — que se foi este o pensamento legislativo, a verdade é que ele não tem na letra da lei um mínimo de correspondência verbal. Uma tal afirmação, contudo, para além de não parecer exacta em si mesma, olvida que o Supremo Tribunal Administrativo já referira expressis verbis, anteriormente, que, se o pensamento legislativo fosse o de verter no artigo 218.º toda a competência dos tribunais militares, então aquele preceito deveria, no seu n.º 1, ter a redacção que agora lhe foi dada. Parece, assim, pelo menos, ousado, sustentar que um tal pensamento le­gislativo continua a não ter na letra da lei um mínimo de correspondên­cia verbal. É bem verdade que se se partisse aprioristicamente do princípio de que se não podia deixar de reconhecer que a especialidade própria da instituição militar requer que os assuntos castrenses, quaisquer que eles sejam, devem ser julgados por tribunais mistos, constituídos por juízes togados e juízes de formação militar, poder-se-ia chegar a conclusão di­versa da que tem vindo a ser adoptada por este Tribunal, por aplicação da regra segundo a qual se presumirá que o legislador consignou as solu­ções acertadas. É o que tem invocado, em sucessivos acórdãos, o Supremo Tribunal Militar. Só que não parece legítimo afirmar apodicticamente que é de tal forma desacertado remeter para os tribunais administrativos o julgamento dos recursos contenciosos cuja única especialidade radica no facto de respeita­rem a actos praticados no âmbito da instituição militar, que se justifica­ria proceder aí a uma interpretação correctiva da Constituição. Tanto mais que, hoje, após a revisão constitucional, a referida instituição militar se inscreve, sem margem para dúvidas, na Administração Pública, como de­corre da inclusão dos artigo 270.º — respeitante a militares — no título VIII da Constituição («Administração Pública») e da alteração da epígrafe do título IX (de «Forças Armadas» para «Defesa Nacional»). 5 — Desde o já várias vezes mencionado Acórdão n.º 61/84 que este Tribunal vem sustentando que a interpretação que adoptou relativamente ao n.º 1 do artigo 218.º encontra conforto no princípio da taxatividade da definição constitucional da competência dos órgãos de soberania, cons­tante do n.º 2 do artigo 113.º da Lei Fundamental, o qual determina que «a formação, a composição, a competência e o funcionamento dos órgãos de soberania são os definidos na Constituição». É que deste último preceito constitucional se há-de retirar, necessaria­mente, que, salvo quando a Constituição o autorize, a competência dos órgãos de soberania é apenas a que vem definida na própria Constitui­ção. Assim, por exemplo, enquanto a lei pode alargar o âmbito de com­petência da Assembleia da República e do Governo, tal como se encon­tra constitucionalmente definida, isto em virtude do disposto, respectivamente, na alínea m) do artigo 164.º e na alínea h) do n.º 1 do artigo 200.º, já o mesmo não pode fazer relativamente ao Presidente da República, na ausência de disposição correspondente. Posto isto, e no que aos tribunais diz respeito, forçoso é concluir que a Constituição ao definir no n.º 1 do artigo 218.º a competência dos tri­bunais militares (eles próprios órgãos de soberania), o está a fazer com carácter taxativo e não meramente exemplificativo, só podendo a lei alar­gar essa competência nos casos e termos expressamente previstos nos n.os 2 e 3 do mesmo artigo. Aliás, também a competência do Tribunal de Contas se deve considerar taxativamente enunciada no artigo 219.º da Lei Fundamental; pelo contrário, já ao Tribunal Constitucional pode a lei cometer o exercício de outras funções, para além das expressamente previstas no texto constitucional, por força do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 213.º, pelo que não é válido argumentar — como o tem feito o Supremo Tribunal Militar — com as competências que ao Tribu­nal Constitucional foram atribuídas pelos artigos 6.º a 11.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, para ilustrar a asserção de que a compe­tência está à disposição da lei se e na medida em que a Constituição o não proíbe e não se e na medida em que a Constituição autoriza. Nem se aponte, sequer, em contraponto a esta linha de raciocínio — reforçada, aliás, pela evocação da natureza especial dos tribunais militares — que a Constituição nada diz sobre a competência doutros tri­bunais não judiciais, como os administrativos, os fiscais e os marítimos. É que, e em primeiro lugar, como a própria existência de tais tribu­nais depende da opção tomada pela lei ordinária, torna-se perfeitamente compreensível que seja essa mesma lei a fixar os contornos da respectiva competência. E, em segundo lugar, importa assinalar que, mesmo assim, tal não significa que a lei possa livremente definir a competência desses tribunais: ela há-de conexionar-se necessariamente com a sua própria na­tureza; assim, por exemplo, «se não se concebem os tribunais administra­tivos a dirimir conflitos de interesse privados, também não se concebem a conhecer de recursos cíveis vindos dos tribunais judiciais» (cf. Acórdão n.º 56 da Comissão Constitucional, Apêndice ao Diário da República, de 3 de Maio de 1978, p. 3). 6 — Por todo o exposto, conclui-se que a Constituição não consente que a lei atribua aos tribunais militares, e designadamente ao Supremo Tribunal Militar, competência para conhecerem das questões de conten­cioso administrativo militar. Nestes termos, concedem provimento aos recursos e revogam o acór­dão recorrido, o qual deverá ser reformado em conformidade com o aqui decidido. Lisboa, 24 de Julho de 1985. — Luís Nunes de Almeida — Messias Bento — Mário Afonso — Mário de Brito — José Magalhães Godinho — José Manuel Cardoso da Costa — Armando Manuel Marques Guedes.