1552/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 1552/98
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Manutenção da relação funcional, Erro sobre os pressupostos de facto e de direito, Pena de aposentação compulsiva
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/39c5d065741b3c0c80256c9200509d9a
Sumário
I)- A «instigação» a que fosse feito um abaixo assinado para que uma chefia de serviço fosse efectada a determinada funcionária em detrimento de outra não constitui a infracção prevista no art° 26, n° 2, alínea b), do E.D.. II)- A «agressão» a colegas efectuada por uma guarda prisional fora do estabelecimento prisional e sem ser no exercício efectivo de funções não se encontra prevista no art° 26°, alínea b), do E.D.. III)- Não estando provadas determinadas infracções, estando qualificadas, erroneamente, outras infracções e não estando qualificada determinada infracção disciplinar, deve ser anulado por erro sobre os pressupostos de facto e de direito o despacho punitivo que aplicou a pena de aposentação compulsiva por considerar inviabilizada a respectiva relação funcional.