O descritor "Erro sobre os pressupostos de facto e de direito" classifica 9 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2002 até 2021.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 7 | 77.8% |
| TCAN | 2 | 22.2% |
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