9921348 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não tem carácter subsidiário o pedido reconvencional do Réu deduzido, só para a eventualidade de a acção ser julgada procedente, como conclusão dos argumentos deste sujeito processual que outro pedido não formulara, para ser apreciado em primeira via. II - Nesse pedido reconvencional não há ineptidão da petição.