0078104 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0078104
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Contrato de trabalho, Promoção, Tarefas efectivamente exercidas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006017
Nr Documento: RL199210140078104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d6d5c23a439a9c328025680300010a13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0078104.B6
Sumário
A categoria profissional do trabalhador é a que resulta das tarefas que efectivamente executa e não a que a entidade patronal lhe atribui. Nos termos do artigo 21, n. 1, alínea d) do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho não é permitida a redução, mesmo consensual, da categoria profissional do trabalhador. Provado que o trabalhador exerce desde 1 de Setembro de 1982 funções correspondentes à categoria de escriturário têm elas de ser entendidas como exercidas a título permanente, dada a sua continuidade temporal, não obstando, a tal, acordo celebrado entre a empresa e o trabalhador que conferiu a este um subsídio correspondente à diferença entre a sua categoria e a de escriturário.