9/1986 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 9/86 Processo: n.º 9/86. Plenário. Relator: Conselheiro Messias Bento. Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional: Relatório 1 — Agustina Bessa Luís, mandatária nacional da candidatura à Pre­sidência da República de Diogo Freitas do Amaral, veio requerer a este Tribunal que decrete a imediata suspensão do direito de antena em to­das as estações de rádio e de televisão do candidato Ângelo Veloso e, bem assim, que decrete ter-se verificado a desistência deste para os efeitos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 143/85, de 26 de Novembro. Alega como fundamentos, em síntese: O candidato Ângelo Veloso utiliza o respectivo tempo de emis­são reservado à sua candidatura para apelar ao voto noutro can­didato à Presidência da República — Francisco Salgado Ze­nha —, do que resulta dispor este de duplo tempo de antena. Ora, isso traduz-se — diz — numa manifesta discriminação re­lativamente às outras candidaturas e num desrespeito do prin­cípio constitucional e legal da igualdade de tempo de antena; Acresce que o candidato Ângelo Veloso já anunciou publica­mente a desistência da sua candidatura em benefício da candi­datura de Francisco Salgado Zenha — o que é facto público e notório, não carecendo de ser provado —, limitando-se a mantê-la formalmente apenas para beneficiar do direito de an­tena. Ora, isto traduz-se — diz — numa clara fraude à lei, pela utilização de uma figura criada na lei para objectivo diverso e, neste caso, contrário ao previsto na lei. 2 — Nuno Lídio Pinto Rodrigues Grande, mandatário nacional da candidatura à eleição para a Presidência da República de Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo, vem de igual modo requerer a este Tribunal que decrete a imediata suspensão do tempo de emissão da candidatura de Ângelo Veloso e, bem assim, que decrete a suspensão da cobertura jornalística da mesma candidatura. Fundamenta como segue e em resumo o pedido: a) O candidato Ângelo Veloso, durante o tempo de antena de 12 de Janeiro do ano em curso, declarou: Depois da conferência que nós realizámos, o que está decidido ê que desistirei no momento oportuno. E acrescentou: O Dr. Salgado Zenha é neste momento aquele que [...] à partida [...] se encontra a caminho de reunir o consenso de todas as forças democráticas […] e é esse o termo de apoio à candidatura de Salgado Zenha. Existe, assim, uma situação fáctica de desistência do candidato Ângelo Veloso a favor do candidato Salgado Zenha — o que, sendo do conhecimento público, não tem de ser provado; Desde o início da campanha que Ângelo Velos actua como mandatário de Salgado Zenha, como se tem visto na RTP, na RDP e nos jornais; O tempo de antena, de emissão e tratamento jornalístico dado a Ângelo Veloso não é mais do que uma duplicação do da candidatura de Salgado Zenha em discriminação das restantes, pois aquele, em vez de fazer a sua campanha, faz a campanha deste, nela aconselhando o voto; Aliás, desde o princípio que houve manifesta má fé, pois que o candidato Ângelo Veloso induziu o eleitorado a pensar que ele seria o representante de um projecto autónomo, quando afinal só quis legalizar a sua candidatura para poder duplicar a campanha do candidato Salgado Zenha — o que está patente no facto de não haver cartazes, pinchagens, publicações, etc., a favor daquele candidato; Ângelo Veloso excede, assim, os limites impostos aos direitos de­correntes da sua qualidade de candidato, nomeadamente quando faz campanha a favor de outro candidato e nele aconselha o voto — o que constitui manifesto abuso de direito ou, pelo me­nos, cria uma situação de colisão de direitos, para além de violar o princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos. 3 — Como o requerimento inicial apresentado por Agustina Bessa Luís vinha subscrito por advogado que não juntou procuração, embora protes­tasse fazê-lo, foi a requerente notificada para vir suprir essa falta, o que ela veio fazer, no prazo que lhe foi assinalado. 4 — Mandaram-se juntar aos autos certidões extraídas dos respectivos processos de candidatura, para comprovar a qualidade de mandatários in­vocada pelos requerentes e respondente. 5 — Notificado o candidato Ângelo Veloso para responder, querendo, veio ele dizer que a pretensão dos requerentes carece de base legal, sendo até contrariada por preceitos legais expressos. Formulou as seguintes con­clusões: A desistência de um candidato à Presidência da República im­plica uma manifestação de vontade perante o Tribunal Consti­tucional nos termos do artigo 29.º da Lei Eleitoral, única forma de assegurar a actualidade, ponderação e seriedade de vontade de desistência; É esta a única interpretação que dá um sentido ao artigo 29.º, não o transformando num mero ritual; Não havendo acto de desistência, não pode esta ser invocada para retirar os direitos que são inerentes à condição de candi­dato, designadamente o direito a tempo de antena e a cober­tura jornalística; Os requerentes, ao pretenderem obter a suspensão com base em suspeições, insinuações e prognósticos decorrentes dos seus objectivos políticos, visam afinal transformar um órgão jurisdi­cional em agente de coacção, limitação e distorção do processo eleitoral — sublinhe-se: não de acordo com os critérios jurídico­-constitucionais e de legalidade que lhe são próprios, mas na base opinativa própria dos chamados analistas e comentadores políticos. Mais ainda, E pretende-se que nessa base o Tribunal aplique ao candidato não desistente (mas «propenso» ou «inclinado» à desistência se­gundo os analistas) uma verdadeira medida de segurança intei­ramente vedada pela Constituição e que representaria um gra­víssimo precedente; A utilização do tempo de antena de um candidato — que só ele pode determinar — não é fonte de colisão com o direito de outro candidato a um tratamento igual por parte das enti­dades públicas e privadas; A Constituição da República Portuguesa não permite a «perda» de direitos políticos fundamentais por uma avaliação funcionalista do seu uso; A requerida «suspensão» do exercício de direitos políticos — que pressupõe a manutenção da qualidade de candidato — não só é incompatível com a Constituição da República Portuguesa e não está legalmente prevista como introduziria, então sim, uma intolerável discriminação e desigualdade entre os candidatos; Os factos alegados pelos requerentes não são públicos e notórios, não são por eles provados e representam uma interpretação malévola e abusiva das declarações e objectivos da candidatura de Ângelo Veloso, tanto mais que esses objectivos sempre foram conhecidos, nomeadamente antes da apresentação da candidatura; A pretensão dos requerentes insere-se num esforço continuado de calar a voz do PCP e da corrente democrática em que se insere, sejam quais forem os meios a utilizar para conseguir tais objectivos, mesmo os mais insólitos, descabidos e à margem das regras democráticas; A candidatura de Ângelo Veloso prossegue, nos termos da Cons­tituição e da lei, objectivos próprios (bem espelhados no com­plexo espaço de propaganda política que é um tempo de an­tena), que não duplicam nem se identificam com os critérios e finalidades de outra candidatura. Assim, seria a privação desse direito e não o seu exercício que acarretaria violação do princí­pio da igualdade de oportunidades; Dir-se-ia que os requerentes (grandes beneficiários do tratamento silenciador e discriminatório que durante a pré-campanha foi dado à candidatura de Ângelo Veloso pelos órgãos de comuni­cação social) desejariam a manutenção de tal situação na cam­panha eleitoral. Dir-se-ia que não se conformam com o facto de nesse período a lei acautelar condições de igualdade, confe­rindo direitos cujo exercício incomoda os requerentes. Que lan­cem mão de todos os meios — mesmo inconstitucionais — para a supressão de opositores políticos e nisso pretendam envolver esse venerando Tribunal é, porém, inaceitável; Visando negar o direito de intervenção política a uma grande e expressiva corrente de opinião democrática, os requerentes põem em questão os fundamentos e configuração do regime democrático-constitucional emergente do 25 de Abril. 6 — Cumpre decidir. As questões são várias. Desde logo, há que saber se, com vista a con­seguir o objectivo pretendido pelos requerentes, é legítimo fazer intervir este Tribunal «em 1.ª instância», isto é, sem que ele seja solicitado para o controlo da validade ou da regularidade de um qualquer acto defini­tivo praticado por órgão da administração eleitoral. Se o for, então, cum­prirá decidir se deve ou não decretar-se a desistência da candidatura de Ângelo Veloso e, bem assim, se deve ou não decretar-se a suspensão dos tempos de antena atribuídos a essa candidatura e a da respectiva cober­tura jornalística. Vejamos. Fundamentos 1 — Questão prévia — a de saber se este Tribunal pode conhecer em «1.ª instância» dos pedidos que vêm formulados pelos requerentes ou se existe algo que obste a esse conhecimento. 1.1 — Do que, no fundo, se trata é de saber se os requerentes — para o efeito de conseguir o decretamento da suspensão dos tempos de antena e da cobertura jornalística da candidatura de Ângelo Veloso e, bem assim, a declaração judicial da sua «desistência» — dispõe de um direito de acção (judicial), ou se, ao invés, só podem recorre a juízo para o efeito de impugnar decisões definitivas dos órgãos da administração eleitoral. Posta assim a questão, crê-se poder afirmar sem hesitação que, para conseguir a declaração judicial da «desistência» da aludida candidatura, a única via que aos requerentes se abria era, de facto, a via judicial. Já, porém, no que respeita às restantes providências solicitadas — decretamento da suspensão dos tempos de antena e da cobertura jornalística da mesma candidatura —, haverá quem sustente que, competindo à Comissão Nacional de Eleições «assegurar a igualdade de tratamento dos cidadãos em todas [...] as operações eleitorais» [cf. artigo 5.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro] e bem assim, «assegurar a igualdade de oportunidades de acção e propaganda das candidaturas durante as campanhas eleitorais» [cf. citado artigo 5.º, n.º 1, alínea a)], era a intervenção daquele órgão que os requerentes deviam ter solicitado, vindo a juízo, se fosse caso disso, tão-só para o efeito de impugnar as decisões que viessem a ser proferidas sobre as pretensões apresentadas. Este entendimento — dir-se-á — sai reforçado pela circunstância de as normas que regulam o processo eleitoral relativo à eleição do Presidente da República apenas preverem a intervenção, em «1.ª instância», deste Tribunal, quando se trata de decidir a admissão ou rejeição das candidaturas apresentadas [cf. artigos 8.º, alínea a), e 93.º, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, na redacção introduzida pela Lei n.º 143/85, de 26 de Novembro]. Nos restantes casos, só pela via do recurso a sua intervenção tem lugar [cf. artigos 8.º, alíneas c) e d), 94.º, n.º 1, 97.º, n.º 3, e 100.º, todos da citada Lei n.º 28/82, e artigo 115.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, na redacção introduzida pela dita Lei n.º 143/85]. 1.2 — Uma tal argumentação não procede, porém, como vai ver-se. A lei fundamental, na sua redacção originária, dispunha, no artigo 116.º, n.º 6, que «o julgamento da validade dos actos eleitorais compete aos tribunais». Após a revisão de 1982, passou a preceituar que «o julgamento da regularidade e da validade dos actos de processo eleitoral compete aos tribunais». Significa isto — como se pôs em evidência no Acórdão deste Tribu­nal n.º 165/85, de 24 de Setembro — que se quis «assegurar a possibili­dade de controlo contencioso, não só do acto eleitoral em sentido estrito, mas, integralmente, de todas as operações jurídicas que decorrem ao longo do processo que vai desde a marcação das eleições aos apuramentos dos resultados — e, pois, também daqueles que respeitam à regulamentação de cada campanha eleitoral em concreto». Posta assim a questão, crê-se poder afirmar sem hesitação que, para conseguir a declaração judicial da «desistência» da aludida candida­tura, a única via que aos requerentes se abria era, de facto, a via judi­cial. Já, porém, no que respeita às restantes providências solicitadas — decretamento da suspensão dos tempos de antena e da cobertura jor­nalística da mesma candidatura —, haverá quem sustente que, compe­tindo à Comissão Nacional de Eleições «assegurar a igualdade de trata­mento dos cidadãos em todas [...] as operações eleitorais» [cf. artigo 5.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro] e, bem assim, «assegurar a igualdade de oportunidades de acção e propaganda das can­didaturas durante as campanhas eleitorais» [cf. citado artigo 5.º, n.º 1, alínea a)], era a intervenção daquele órgão que os requerentes deviam ter solicitado, vindo a juízo, se fosse caso disso, tão-só para o efeito de impugnar as decisões que viessem a ser proferidas sobre as pretensões apresentadas. Este entendimento — dir-se-á — sai reforçado pela circunstância de as normas que regulam o processo eleitoral relativo à eleição do Presi­dente da República apenas preverem a intervenção, em «1.ª instância», deste Tribunal, quando se trata de decidir a admissão ou rejeição das candidaturas apresentadas [cf. artigos 8.º, alínea a), e 93.º, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, na redacção introduzida pela Lei n.º 143/85, de 26 de Novembro]. Nos restantes casos, só pela via do re­curso a sua intervenção tem lugar [cf. artigos 8.º, alínea c) e d), 94.º, n.º 1, 97.º, n.º 3, e 100.º, todos da citada Lei n.º 28/82, e artigo 115.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, na redacção introdu­zida pela dita Lei n.º 143/85]. 1.2 — Uma tal argumentação não procede, porém, como vai ver-se. A lei fundamental, na sua redacção originária, dispunha, no ar­tigo 116.º, n.º 6, que «o julgamento da validade dos actos eleitorais compete aos tribunais». Após a revisão de 1982, passou a preceituar que «o julgamento da regularidade e da validade dos actos de processo eleitoral compete aos tribunais». Significa isto — como se pôs em evidência no Acórdão deste Tribunal n.º 165/85, de 24 de Setembro — que se quis «assegurar a possibilidade de controlo contencioso, não só do acto eleitoral em sentido estrito, mas, integralmente, de todas as operações jurídicas que decorrem ao longo do processo que vai desde a marcação das eleições aos apuramentos dos resultados — e, pois, também aqueles que respeitam à regulamentação de cada campanha eleitoral em concreto». Esta é a opção feita pela Constituição. É certo que os tribunais procedem a esse controlo intervindo, por vezes, como instâncias de recurso. Mas, de outras, intervêm em «1.ª instância». De qualquer modo, uma coisa é certa: em casos como o dos autos, do que se trata é da aplicação de uma sanção — sanção que, quando tem por objecto a suspensão de tempos de antena de um candidato, se traduz, ao cabo e ao resto, em retirar-lhe o direito que lhe é garantido pelo n.º 3 do seu artigo 40.º Compreende-se, por isso, que a intervenção judicial não se faça apenas em via de recurso para o controlo da legalidade dos actos definitivos de um órgão da administração eleitoral. É que, com isso, ir-se-ia alongar o percurso, o que seria inconveniente, não apenas pela matéria de que se trata, como ainda porque, atenta a duração da campanha eleitoral, aquela intervenção podia vir a ser ineficaz, por não poder ter lugar em tempo útil. Aliás, a Lei de Televisão (Lei n.º 75/79, de 29 de Novembro, alterada pela Lei n.º 23/82, de 29 de Agosto) prevê a aplicação da medida de suspensão do exercício do direito de antena concedido aos partidos políticos e às organizações sindicais e profissionais nos termos do artigo 40.º, n.º 1, da Constituição, ou seja, fora dos períodos de campanha eleitoral. E prevê-a para os casos de «incitamento à prática de crime de violação de direitos, liberdades e garantias fundamentais, nomeadamente pelo seu espírito de intolerância, violência ou ódio ou emissão de programas ou mensagens pornográficas ou obscenas». Simplesmente, a aplicação dessa medida de suspensão só pode ter lugar por via judicial (cf. artigos 7.º e 33.º da citada Lei n.º 75/79). De igual modo, também só os tribunais podem aplicar medidas punitivas, sejam elas provisórias ou definitivas, por infracções à Lei de Imprensa (v. Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro, artigos 29.º, 31.º, n.º 4, 32.º, 33.º, 36.º e 50.º). Assim, a solução de atribuir a um órgão da administração eleitoral competência para aplicar a medida de suspensão de tempos de antena (e idêntica é a da suspensão da cobertura jornalística) de uma candida­tura já foi considerada inconstitucional. Efectivamente, a Comissão Constitucional, no parecer n.º 20/82 (Pa­receres… , vol. 20.º, pp. 73 e segs.), disse: Na verdade, se, como vimos, o artigo 134.º da Lei Eleitoral para a Assembleia da República concede a um órgão administra­tivo — a Comissão Nacional de Eleições — o poder de aplicar uma sanção (suspensão do exercício do direito de antena desde o mí­nimo de um dia ao número de dias que durar a campanha), em­bora posteriormente ao cometimento de qualquer das infracções nele previstas, estamos em face de uma sanção administrativa, por­que aplicada por órgão administrativo, portanto, por um órgão que de nenhum modo poderá considerar-se tribunal, e muito menos tribunal judicial, e, portanto, proibida pelo n.º 2, combinado com o n.º 3, do artigo 37.º da Constituição. Este entendimento das coisas foi acolhido pelo Conselho da Revolu­ção, que, justamente, declarou a inconstitucionalidade, com força obri­gatória geral, «do artigo 134.º da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, na parte em que atribui à Comissão Nacional de Eleições a competência para apli­cação da sanção cominada no artigo 133.º da mesma lei, por ofensiva do disposto no n.º 3 do artigo 37.º, conjugado com o seu n.º 2, da Consti­tuição» (cf. Resolução n.º 104/82, publicada no Diário da República, 1.» série, de 1 de Julho de 1982). 1.3 — Encontra-se, assim, presentemente, adquirido no nosso orde­namento jurídico que só um tribunal pode decretar (se for caso disso, naturalmente) as providências que vêm peticionadas pelos requerentes. Resta, por isso, saber se é o Tribunal Constitucional que, para o efeito, deve intervir. Poderia ensaiar-se uma resposta negativa a esta questão, argumentando-se, para tanto, com o facto de nenhuma norma legal atribuir essa com­petência ao Tribunal Constitucional e de, justamente no tocante às suas competências, vigorar o princípio da tipicidade. E a isso poderá ainda ajuntar-se que, em matéria de distribuição da competência jurisdicional, vigora, entre nós, o princípio de que é da competência dos tribunais comuns, que são de competência genérica, tudo quanto a lei não atribui a outro tribunal [cf. artigo 54.º, alínea a), da Lei n.º 82/77, de 6 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais)]. Sem razão, porém. É certo que ainda recentemente o Tribunal da Relação de Lisboa, pelo seu Acórdão de 4 de Outubro de 1985, processo n.º 4095 (inédito), se julgou competente para aplicar a sanção de suspensão do exercício do direito de antena, por violação do citado artigo 133.º da Lei n.º 14/79 (Lei Eleitoral para a Assembleia da República). Só que, nas eleições legislativas, os tribunais comuns intervêm ao longo de todo o processo eleitoral, máxime para admitir ou rejeitar as candidaturas e para julgar as reclamações que houver, embora das decisões proferidas se possa recorrer para este Tribunal. Poderá, assim, compreender-se que sejam também esses tribunais a fazer o controlo daquele acto de campanha eleitoral, que é o exercício do direito de antena, conquanto também já se aceite — e assim se decidiu no Acórdão n.º 165/85, embora com voto de vencido, mas talvez sem razão, do ora relator — que o controlo dos actos definitivos e executórios da Comissão Nacional de Eleições pertença a este Tribunal. Nas eleições presidenciais, ao invés, existe uma manifesta preferência do legislador pelo Tribunal Constitucional: à parte a intervenção de um magistrado judicial nas assembleias de apuramento distrital [cf. artigo 98.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 319-A/76, na redacção da Lei n.º 143/85], só este Tribunal, o seu presidente e juízes seus intervêm no processo eleitoral [cf. artigos 92.º da Lei n.º 28/82 e 106.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.º 319-A/76]. Por isso, a solução mais conforme com todo o sistema de controlo judicial deste processo eleitoral consiste em cometer-lhe o julgamento, mesmo em «1.ª instância», da respectiva campanha eleitoral. Nada há de anómalo nesta intervenção do Tribunal em «1.ª instância», pois que é também em 1.ª instância que ele intervém para, em secção, admitir ou rejeitar as candidaturas, embora aí haja possibilidade de recurso para o plenário (cf. artigos 93.º e 94.º da Lei n.º 28/82). Do mesmo modo, nada tem de chocante o facto de intervir simultaneamente em «1.ª e última instância», isto é, sem possibilidade de recurso, pois que assim intervém também, quando se trata de verificar a morte ou a incapacidade de qualquer candidato (cf. artigo 97.º da Lei n.º 28/82), ou quando houver de declarar a morte, a impossibilidade física permanente, o im­pedimento temporário ou a perda ou destituição do cargo do Presidente da República (cf. artigos 86.º a 91.º da Lei n.º 28/82). 1.5 — Registe-se que, em França, onde o Presidente da República é eleito também por sufrágio universal, o Conselho Constitucional tem vindo a alargar, sem norma legal que o preveja, a sua competência jurisdicio­nal, mesmo aos actos preliminares da eleição (cf., neste sentido, Louis Favoreu e Lõic Philip, Les grandes decisions du conseil constitucionnel, Sirey , 3. a ed., pp. 194 e segs). É certo que ele não intervém no controlo da campanha eleitoral, antes o fazendo uma comissão (a Comissão Na­cional de Controlo) — a qual tem poderes de censura prévia em relação a toda a campanha que se faça pela rádio e pela televisão. A doutrina não deixa, porém, de suspeitar a solução adoptada, se não quanto à sua constitucionalidade, ao menos no que toca à sua bondade. De facto, Jacques Cadart ( Institutions politiques et droit constitucion­nel, II, 1975, pp. 766 e segs.), referindo-se, naturalmente, à censura pré­via feita por aquela Comissão, diz que ela «seria incompatível com a li­berdade se não fosse muito liberal». 1.6 — Dir-se-á, por último, que o facto de faltarem normas que re­gulem o processo que, neste Tribunal, hão-de seguir os pedidos apresen­tados não obsta também ao seu conhecimento. Tal só poderia acontecer se, no ordenamento jurídico, faltassem, de todo, normas ou princípios capazes de viabilizar a sua intervenção com vista a decretar, se for caso disso, as providências solicitadas pelos requerentes com vista a garantir-lhes o direito que têm a ser tratados em condições de igualdade, como dispõe o artigo 116.º, n.º 1, alínea b) da Constituição (cf. também o artigo 50.º, n.º 1). Então — mas só então —, se poderia falar na existên­cia de uma «omissão legislativa» jurisdicionalmente insanável (cf. citado Acórdão n.º 165/85). Isso, porém, não acontece, pois que basta estabe­lecer o contraditório e, em face das provas que forem produzidas, decidir. Passemos, então, a apreciar os pedidos formulados. 2 — A questão da declaração judicial da «desistência» É manifesta a improcedência deste pedido. O artigo 50.º, n.º 1, da Constituição dispõe que «todos os cidadãos têm o direito de acesso em condições de igualdade e liberdade aos cargos públicos». Por isso, para que alguém possa candidatar-se a Presidente da República basta que preencha os requisitos estabelecidos na Constituição e na lei (cf. artigos 125.º, 126.º e 127.º, n.º 1, da Constituição e 4.º, 13.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio). Uma vez admitida a candidatura pelo Tribunal Constitucional (cf. artigos 92.º a 94.º da Lei n.º 28/82 já citada), esta subsiste até se tornarem definitivos os resultados da eleição, a menos que o próprio venha desistir (cf. artigo 96.º da Lei n.º 28/82) ou o Tribunal verifique o óbito ou declare a incapacidade permanente do candidato (artigo 93.º da Lei n.º 28/82). A desistência da candidatura — dispõe o artigo 96.º, n.º 1, da Lei n.º 28/82— fá-la o candidato «mediante declaração por ele escrita, com a assinatura reconhecida pelo notário, apresentada ao presidente do Tribunal Constitucional». Este, «verificada a regularidade da declaração de desistência», manda imediatamente» afixar cópia à porta do edifício do Tribunal e notifica a Comissão Nacional de Eleições, os ministros da República e os governadores civis» (cf. n.º 2 do citado artigo 96.º). A desistência é, assim, um acto voluntário do candidato; uma decisão que ele há-de tomar com inteira liberdade. As únicas exigências respeitam à forma (escrito por si e assinado com assinatura reconhecida notarialmente), à necessidade de a comunicar ao presidente do Tribunal Constitucional e ao tempo em que pode ter lugar (até 48 horas antes do dia da eleição e, após o primeiro sufrágio, até às 18 horas do segundo dia posterior à primeira votação: artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76). A desistência não pode, assim, ser decretada (imposta) por decisão judicial. E isso pela razão simples de que não há lugar à perda do direito de candidatura ou, se se quiser, à sua «revogação» judicia 3 — A questão da suspensão dos tempos de antena e da cobertura jornalística 3.1 — Embora a sua natureza não seja rigorosamente idêntica, os pedidos de suspensão apresentam um traço comum. E é o de se tratar, como já atrás se viu, da aplicação de uma sanção, que é em que se traduz a suspensão do exercício do direito de antena e, bem assim, a suspensão da cobertura jornalística. É por aí que se vai começar. 3.2 — Admitidas as candidaturas e aberta a campanha eleitoral, pas­sam os candidatos a poder dispor de tempos de antena, na rádio e na televisão, devendo tais tempos ser regulares e equitativos. Dispõe, de facto, o artigo 40.º, n.º 3, da Constituição: Nos períodos eleitorais os concorrentes têm direito a tempos de antena, na rádio e na televisão, regulares e equitativos, [cf. tam­bém o artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76]. Para além disso, têm os candidatos direito a ver a sua campanha co­berta pela imprensa estatizada (artigo 54.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 319-A/76), podendo ainda sê-lo pelas restantes publicações noticio­sas diárias ou não diárias de periodicidade inferior a quinze dias (cf. n.º 1 do citado artigo 54.º). Em ambos os casos, há-de a imprensa tratar por igual as diferentes candidaturas (cf. n. os 2 e 3 do citado artigo 54.º). Este dever de tratamento não discriminatório das diferentes candida­turas inscreve-se no princípio de que a todas elas hão-de ser dadas iguais oportunidades e dispensado igual tratamento. Na verdade, o artigo 116.º, n.º 2, alínea b), da Constituição precei­tua que as campanhas eleitorais se regem, entre outros, pelo princípio da «igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas». 3.3 — O tempo de antena é atribuído aos candidatos para que eles façam a sua propaganda eleitoral, ou seja, para que promovam as suas candidaturas. A cobertura jornalística visa dar contar da actividade dos candidatos durante a campanha eleitoral, designadamente das propostas que cada um deles faça e das mensagens que transmitam. A promoção da sua candidatura há-de cada candidato fazê-la como melhor lhe parecer. Por isso, respeitados os limites impostos pela ordem jurídica à liber­dade de expressão, os candidatos podem imprimir à sua campanha o sen­tido que entenderem, fazendo as propostas que quiserem e veiculando as mensagens que acharem convenientes. Assim, não se vê que, no âmbito do direito de candidatura — de um direito que a ordem jurídica configura, respeitados os limites assinalados, com um conteúdo «insindicável» —, haja lugar para recorrer à figura do abuso do direito, tomada esta no sentido estrito que recebe na dogmática jurídica (cf. artigo 334.º do Código Civil). Por outro lado, não cabendo no caso — como já se viu — questionar o direito de candidatura, também não poderá, decerto, falar-se de fraude à lei, relativamente à utilização de uma faculdade (o direito de antena) que integra esse mesmo direito, por parte de quem é o seu titular. Finalmente, também não é, aqui, utilizável a figura da colisão de di reitos, uma vez que não é a direcção que um candidato imprima à sua candidatura que pode tornar incompatível o exercício do respectivo direito com o de outros candidatos. 3.4 — Certo, porém, é que as várias faculdades que integram o direito de candidatura hão-de ser exercidas com respeito pelas normas e princípios constitucionais. Ora, um desses princípios é o de que as diversas campanhas eleitorais hão-de receber tratamento igual [citado artigo 116.º, n.º 3, alínea b)]. Tratamento igual, naturalmente — e para o que aqui importa —, por parte da rádio, da televisão e da imprensa, por isso que os tempos de antena — para além de deverem ser regulares para todos os candidatos — hajam de ser equitativos para todos eles também (cf. citado artigo 40.º, n.º 3), do mesmo passo que o tratamento jornalístico não haverá de ser discriminatório. Assim, se um candidato passar a utilizar os seus tempos de antena para fazer propaganda eleitoral a favor de outro candidato, os demais ficam colocados numa situação objectiva de desigualdade, na medida em que um dos concorrentes verá os seus tempos de antena serem como que duplicados. Daqui decorre que, aí, se prefigurará objectivamente uma situação de desconformidade com o apontado princípio de igualdade de tratamento das candidaturas. Simplesmente, quando essa situação se verifique, este Tribunal não tem meio jurídico de lhe pôr cobro e de repor a observância daquela regra da campanha eleitoral. De facto, a pretendida suspensão dos tempos de antena e da cobertura jornalística constitui, como se viu, uma sanção. Ora, nenhuma lei prevê a situação descrita, nem, por conseguinte, a possibilidade de aplicar uma tal sanção. E a verdade é que a existência de uma tal previsão legal era, obviamente, necessária. Necessária, porque não é possível aplicar uma sanção como a que foi pedida sem que a res­pectiva conduta se ache tipificada na lei. Ora, essa tipificação não existe: não há, sequer, no Decreto-Lei n.º 319-A/76 uma norma do tipo da do artigo 133.º da Lei n.º 14/79. E, ainda que essa norma existisse, não se­ria ela nunca susceptível de aplicação analógica, uma vez que — repete­-se — está em causa uma medida que atinge um direito expressamente consagrado na Constituição e inscrito no catálogo dos direitos, liberdades e garantias (cf. artigo 40.º, n.º 3). Assim, pois, os pedidos de suspensão dos tempos de antena e da cobertura jornalística do candidato Ângelo Veloso não podem pro­ceder. Decisão Pelos fundamentos expostos, indeferem-se os pedidos formulados. Lisboa, 18 de Janeiro de 1986. — Messias Bento — Antero Alves Mon­teiro Dinis — Martins da Fonseca — José Manuel Cardoso da Costa — António Luís Costa Mesquita — José Magalhães Godinho — Mário Afonso — Mário de Brito (vencido quanto à questão da competência do Tribunal: só a aceitaria em via de recurso e não, como se diz no acórdão, «em 1.ª instância») — Raul Mateus (vencido, nos termos da declaração de voto junta, quando à questão da competência do Tribunal Constitu­cional e quanto à fundamentação da decisão de fundo) — Vital Moreira (votei o acórdão nas suas conclusões e na sua fundamentação, salvo quanto à questão da competência do Tribunal e quanto às considerações do n.º 3.4, no respeitante à suposta relevância, no caso concreto, do princí­pio da igualdade das candidaturas, pois tenho por evidente que os can­didatos são livres na determinação dos fins e sentido das suas candidatu­ras, bem como da utilização a dar ao seu tempo de antena, não se podendo exigir a um candidato que não critique os seus adversários nem impedi-lo de se pronunciar a favor daqueles que julgue merecerem o seu apoio) — Armando Manuel Marques Guedes. declaração de voto 1 — Não concordei com o acórdão em dois pontos: quanto à questão da competência e quanto à fundamentação da decisão de fundo. 2 — Relativamente à questão da competência, há que distinguir entre o pedido que pretendia a declaração de desistência do candidato Ângelo de Matos Veloso e os demais pedidos, que visavam a aplicação de sanções a tal candidato. 3 — No que toca ao primeiro pedido, discordou-se do aresto enquanto considerou que a competência cabia ao plenário do Tribunal Constitucional. De facto, os artigos 29.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, na redacção dada pela Lei n.º 143/85, de 26 de Novembro, e 96.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, pelo menos numa leitura de superfície, apontam para a competência, em tal domínio, do presidente do Tribunal Constitucional. E, embora se possa contestar esta interpretação face a normas de textualidade algo imprecisa, certo é que então, e alternativamente, a única hermenêutica possível de adoptar, dentro do espírito do sistema que informa o Decreto-Lei n.º 319-A/76 e a Lei n.º 28/82, seria a que reconhece tal competência à secção do Tribunal Constitucional designada por sorteio, nos termos do artigo 93.º da Lei n.º 28/82 (redacção decorrente da lei n.º 143/85). É que, cabendo a essa secção verificar a regularidade dos processos, a autenticidade dos documentos e a elegibilidade dos candidatos, por razões que simetria jurídica também lhe deveria caber, na ausência de lei expressa em contrário, verificar a validade das desistências dos candidatos. Seria assim como que o prolongamento natural da sua competência inicial. O que se crê insustentável — e, por isso, se divergiu nesse passo do acórdão — é considerar que a competência, em tal matéria, é do plenário do Tribunal Constitucional, o que aliás, nem ali é minimamente justificado. 4 — No que se refere aos restantes pedidos que, alicerçados em procedimentos ditos ilícitos do candidato Ângelo Veloso, peticionaram a aplicação de sanções a este candidato, entendeu-se que só os tribunais Judiciais deles podiam conhecer. E a esta conclusão se chegou partindo da interpretação que a Comissão Constitucional, no parecer n.º 20/82 (edição oficial, vol. 20.º, p. 73), fez do artigo 37.º, n.º 3, da Constituição, preceito segundo o qual as infracções cometidas no exercício dos direitos fundamentais de expressão e informação «ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal, sendo a sua apreciação da competência dos tri­bunais judiciais». Na verdade, em tal parecer aponta-se para uma interpretação ampla da expressão «infracções», a qual abrangeria, assim, não só os ilícitos pe­nais, como todos os outros ilícitos de direito sancionatório público. Esta hermenêutica, que ultrapassa, e perfeitamente, a ambiguidade própria da linguagem natural, aqui, aliás, bastante notória, justifica-se por duas ordens de razões. Em primeiro lugar, ela é a mais lógica, pois que, se a palavra «infrac­ções» se limitasse ao campo do direito penal, aquele preceito, na sua pri­meira parte — ou, ditas as coisas de forma explicativa, no segmento em que submete os ilícitos cometidos no exercício dos direitos fundamentais de expressão e informação aos princípios gerais de direito criminal —, se­ria praticamente inútil. E isto porque os princípios gerais de direito cri­minal, pelo menos os nucleares, constam da própria Constituição, que a eles automaticamente sujeita toda e qualquer infracção penal, sendo en­tão desnecessário, se apenas esse fosse o propósito do legislador consti­tuinte, reafirmá-lo na primeira parte do n.º 3 do artigo 37.º Em segundo lugar, e até por motivos que têm que ver com a nossa história política mais recente, é perfeitamente compreensível, e por refe­rência a essa coordenada temporal, que a Constituição, num sector tão sensível como o dos direitos fundamentais de expressão e informação, ti­vesse querido estabelecer um regime de protecção acrescida, impondo aí a submissão aos princípios gerais de direito criminal de todos os ilícitos praticados no campo do direito sancionatório público. Dentro desta leitura, a nível profundo, do n.º 3 do artigo 37.º da Cons­tituição, a verificação de infracções eleitorais do tipo das, porventura, pra­ticadas pelo candidato Ângelo Veloso no exercício dos apontados direitos de expressão e informação e o seu sancionamento — e independente da natureza que se queira atribuir a tais ilícitos — são cometidos, na mol­dura daquele preceito, aos tribunais judiciais. O artigo 37.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa proíbe assim, e nessa direcção, qualquer alargamento, ainda que simplesmente consequencial, da competência do Tribunal Constitucional. 5 — Por outro lado, votei a decisão tomada sobre a questão de fundo e alinhei basicamente com a motivação adoptada. No entanto, entendi que a mesma poderia ter ganho mais solidez se se houvesse apelado directamente para o citado n.º 3 do artigo 37.º da Constituição ou, ao menos, para princípios que inafastavelmente informam o Estado de direito democrático que é a República Portuguesa [v. preâmbulo e artigos 2.º e 9.º, alínea b), da Constituição] Com efeito, havendo as infracções eleitorais imputadas ao candidato Ângelo Veloso — independentemente da sua natureza — de se submeter, por força do artigo 37.º, n.º 3, da Constituição, aos princípios gerais de direito criminal, teria fatalmente o Tribunal Constitucional, de respeitar o preceituado no artigo 29.º da lei fundamental. Ora — e posta de lado a hipótese contemplada no sem n.º 2 que, pela sua especificidade, não interessa aqui considerar —, indiscutível é que esse artigo 29.º tanto proíbe a sentenciação de quem quer que seja por lei que só posteriormente declare punível certo procedimento, como impossibilita a condenação de qualquer cidadão por conduta não descrita no plano normativo, como tipicamente ilícita. Deste modo, não estando delineada como infracção a utilização dos tempos de antena, para fazer propaganda de um candidato, para fazer propaganda a favor de outro, obviamente que era impossível ao Tribunal Constitucional, à luz do disposto no artigo 37.º, n.º 3, da Constituição, condenar agora, fosse por que forma fosse, o candidato Ângelo Veloso, designadamente suspendendo-lhe os tempos de antena e a cobertura jornalística da sua campanha eleitoral. O contrário disso equivaleria a subverter por completo princípios gerais de direito criminal constitucionalmente reconhecidos e aplicáveis a quaisquer infracções, nos domínios do direito sancionatório público, e praticadas no exercício dos direitos de expressão e informação. 6 — Se se entendesse que o artigo 37.º, n.º 3, da Constituição não justificava suficientemente esta postura, então sempre ela teria de decorrer da necessidade de proteger os cidadãos que, no exercício dos direitos fundamentais de expressão e informação, praticassem acções ou omissões não previstas legalmente como infracções. Nesse caso, e sob pena de se fazer tábua rasa do princípio da confiança, próprio do Estado de direito democrático, de modo algum se poderia aceitar o seu castigo arbitrário e imprevisível. — Raul Mateus.