0013871 - Tribunal da Relação do Porto

I - O cônjuge do arrendatário, que vive no arrendado ao abrigo de contrato de arrendamento que não outorgou, não tem qualquer posse sobre o local da sua habitação e, portanto, devem ser rejeitados liminarmente os embargos de terceiro por si deduzidos contra o respectivo mandado de despejo. II - O artigo 1682 B do Código Civil não investe o cônjuge do arrendatário na titularidade do direito ao arrendamento; apenas lhe confere o direito de pedir, nos termos do artigo 1687 do mesmo diploma, a anulação dos actos previstos naquele normativo, quando praticados, sem o seu consentimento, pelo cônjuge-arrendatário.