3278/03 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Ferreira de Barros
Processo: 3278/03
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/b86411e5fe5274c480256e7c004e89e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2003:3278.03.F2
Sumário
O perdão expresso ou tácito, a que alude o art. 1780º al. b) do CC, constitui excepção peremptória extintiva porque importa a concessão do direito de requerer o divórcio. Tal excepção é de conhecimento oficioso. A circunstância de o cônjuge inocente continuar a residir na casa de morada de família com o cônjuge culpado, após a violação por parte deste dos deveres conjugais, só por si, não releva no sentido do perdão que só pode ser revelado a partir de factos que, com toda a probabilidade, permitam concluir o propósito do cônjuge inocente manter a vida em comum em termos normais. A dita continuação da residência no lar conjugal pode ser justificada por razões diversas que nada têm a ver com o desejo de manter a vida em comum com o cônjuge culpado.