0039972 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0039972
Acórdão
Descritores: Acção especial, Fixação de prazo, Âmbito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021331
Nr Documento: RL199101310039972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bc707059edee54f8802568030003471fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0039972.0A
Sumário
O princípio geral do cumprimento das obrigações consagrado no artigo 762, n. 1, do CC, establece que o devedor cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que está vinculado. Mas para que haja cumprimento, há que saber quem é credor e quem é devedor (daí os artigos 767 a 771), onde deve a obrigação ser cumprida (artigo 772 a 776) e quando deve ser cumprida (artigo 777 a 782). As hipóteses em que se torna necessário estabelecer um prazo, são precisamente as que contemplam situações resultantes da própria natureza da prestação, das circunstâncias que a determinaram ou da força dos usos. No processo especial de fixação de prazo, o requerente terá, pois, de justificar o pedido e não já de fazer prova dos seus fundamentos pois a questão a decidir é apenas aquela.