708/1995 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 708/95 Processo nº 586/92 2ª Secção Relator: Conselheiro Sousa e brito Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional Nestes autos vindos do Supremo Tribunal Administra­tivo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 226/95, publicado no Diário da Republica, II Série, de 27 de Julho de 1995, decide-se conceder provimento ao recurso, determinando-se, consequentemente, a reforma da deci­são recorrida quanto à questão de inconstitucionalidade. Lisboa, 6 de Dezembro de 1995 José de Sousa e brito Guilherme da Fonseca Bravo Serra Fernando Alves Correia Messias Bento Luís Nunes de Almeida