02488/15.6BEPRT 01364/16 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A……………….., S.A melhor identificada nos autos, vem recorrer para este Supremo Tribunal da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou improcedente a impugnação judicial por si interposta contra a liquidação do imposto especial sobre o jogo relativa aos meses Junho, Julho e Agosto de 2015, no valor de € 3.519.262,14. Inconformada com o assim decidido, apresentou as respectivas alegações que resumiu nas seguintes conclusões: «1ª) A presente impugnação tem por objecto liquidações do Imposto de Jogo; 2ª) A circunstância de a actividade de jogo exercida pela ora recorrente ser feita ao abrigo de um contrato de concessão celebrado com o Estado, não retira a natureza de imposto ao... Imposto de Jogo; 3ª) O imposto de jogo não possui base contratual — como assinala a doutrina, o regime tributário da actividade do jogo é um regime exclusivamente legal; 4ª) Aliás, a recorrente, na petição inicial da impugnação, não contesta a validade do contrato de concessão, nem a validade de qualquer cláusula de tal contrato; 5ª) A recorrente contesta a legalidade das liquidações do imposto de jogo por este, tal como definido e estruturado no Decreto-Lei nº 422/89 , de 2/12 (Lei do Jogo), violar os princípios constitucionais da legalidade, capacidade contributiva, da tributação pelo rendimento real e da igualdade; 6ª) A recorrente contesta, também, a legalidade das liquidações de Imposto de Jogo por não estarem devidamente fundamentadas e por violarem o disposto na Lei do Jogo; 7ª) Na verdade, as impugnadas liquidações são ilegais por terem como fundamento legal o Decreto-Lei n° 422/89 , de 2/12, sendo que tal diploma, na parte fiscal, é organicamente inconstitucional por dizer respeito a matéria da competência da Assembleia da República e a lei de autorização legislativa não indicar os critérios mínimos orientadores da autorização; 8ª) As liquidações impugnadas são, também, ilegais, porque o referido Decreto-Lei n° 422/89 , é inconstitucional quanto a uma outra vertente do princípio da legalidade; 9ª) Na verdade, o referido diploma atribuiu à autoridade administrativa a competência para fixar, para a tributação sobre as máquinas de jogo, um capital em giro, que constitui a incidência real do imposto; 10ª) Ora, o princípio da legalidade, na sua vertente de reserva de lei, é violado através dessa deslegalização, ao atribuir-se à autoridade administrativa a competência para fixar um elemento essencial do imposto; 11ª) As impugnadas liquidações são também ilegais por violação dos princípios constitucionais da capacidade contributiva e do rendimento real; 12ª) É que o imposto do jogo incide sobre o chamado “capital em giro” dos jogos, sem qualquer relação, nem com a receita bruta obtida pela recorrente nem, muito menos, com o lucro; 13ª) O imposto de jogo incide sobre verdadeiras e autênticas presunções inilidíveis de matéria colectável, violando o art° 104°, n°2 da Constituição; 14ª) A Lei do Jogo é, também, inconstitucional, por violação do princípio constitucional da igualdade, ao fixar taxas de imposto diferentes para as diversas concessões da actividade de jogo e, portanto, para os diversos contribuintes que se dedicam a essa actividade. 15ª) As liquidações impugnadas são ilegais por não estarem fundamentadas, limitando-se o Turismo de Portugal a indicar o imposto a pagar; 16ª) As liquidações impugnadas são ilegais por não haver qualquer fundamentação quanto à fixação, pelo Turismo de Portugal, do “capital em giro inicial”; 17ª) As liquidações impugnadas são também ilegais por esse capital em giro inicial ter sido fixado mensalmente, quando a Lei do Jogo estabelece uma fixação anual; 18ª) As liquidações impugnadas são, ainda, ilegais, porque o Turismo de Portugal, em violação frontal da subalínea b) da alínea c) do artº 87° da Lei do Jogo, ter fixado o “capital em giro inicial” sem tomar em consideração as características das diversas máquinas de jogo e das circunstâncias concretas verificadas na sua utilização; 19ª) Assim, a douta sentença recorrida fez uma errada interpretação das normas aplicáveis. Termos em que o presente recurso deve ser julgado procedente, revogando-se a sentença recorrida e anulando-se as liquidações impugnadas como é de justiça.» O Instituto de Turismo de Portugal, IP, a fls. 242 e seguintes dos autos apresentou as suas contra alegações de recurso, com o seguinte quadro conclusivo: O imposto especial de jogo não é um imposto geral sobre o rendimento, é um imposto especial com características de extrafiscalidade, que tem uma história, continuando a ser válidas as razões que estiveram na sua criação e que é aplicável a um leque restrito de contribuintes, 6 concessionárias de zonas de jogo. II. O contrato de concessão em causa nestes autos foi celebrado em 29 de dezembro de 1988, quando estava em vigor o Decreto-Lei n.º 48 912, de 18 de março de 1969, que continha o regime legal de exploração de jogos de fortuna ou azar, incluindo o regime tributário que enformava o contrato. O Governo em 1989, ao aprovar o novo regime que disciplina a exploração de jogos de fortuna ou azar em casinos ( Decreto-Lei 422/89 ) fê-lo acautelando a defesa dos direitos constituídos e das legítimas expetativas das atuais concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar. Por esta razão a recorrente e demais concessionárias não se opuseram ao referido diploma nem o contestaram e inclusivamente declararam 11 anos mais tarde, em 2001, aquando da revisão dos contratos, aceitar expressamente todas as obrigações que do mesmo constam. III. A recorrente deu entrada de diversas ações contra o Estado a partir de 2013, na tentativa de forçar uma prorrogação do prazo do contrato de concessão. Uma dessas ações é uma ação administrativa comum, onde pede o reequilíbrio do contrato de concessão e que altere a contrapartida anual que contratualmente está obrigada a pagar, pedindo ao tribunal que altere a cláusula 4 do contrato de concessão, em benefício da recorrente. Nesta ação administrativa comum a recorrente qualifica a contrapartida anual como contratual. Por força do concluído em II a IV das presentes conclusões a recorrente estava impedida, por atuar em abuso de direito (caso o direito lhe assistisse, que não assiste), de impugnar as liquidações do imposto especial de jogo, nos termos e com os argumentos com que o faz. A recorrente explora a zona de jogo da Póvoa de Varzim há mais de 40 anos e, já depois de celebrado o novo contrato de concessão em 1988, a recorrente não se opôs ao novo regime fiscal porque o Governo mantinha todos os direitos constituídos e legítimas expectativas; e em 2001 a recorrente reiterou isso mesmo aquando da celebração do aditamento ao contrato de concessão; A recorrente tem acesso aos valores de imposto de jogo a liquidar antes de o mesmo lhe ser liquidado, introduzindo no sistema informático toda a informação relativa às suas receitas e tomando conhecimento de todos os cálculos antes de receber a nota de liquidação. Por estas razões não podia vir, depois, impugnar as liquidações. VI. À cautela e por mero dever de patrocínio, sempre se dirá que caso a impugnação procedesse não haveria quaisquer importâncias a devolver à recorrente, uma vez que as importâncias entregues a título de imposto de jogo passariam a ter de ser entregues no âmbito da diferença referida na al. i) do n.º 2, da cláusula 4 do contrato de concessão. VII. A recorrente ignora as especificidades na regulação pelo Estado da exploração dos jogos de fortuna ou azar, que estão bem patentes na legislação que trouxe esses jogos para o campo da legalidade e, em especial, no regime fiscal introduzido e que se mantém fiel à sua estrutura desde o primeiro momento (1927) em que o Estado decidiu regular uma atividade contra a qual nada podiam já as disposições repressivas VIII. A especialidade do imposto e as suas características de extrafiscalidade, implicam uma cautela por parte do intérprete e aplicador da lei, uma vez que não lhe são aplicáveis, integralmente, os princípios da “Constituição fiscal”, como são os da igualdade tributária e da capacidade contributiva. O imposto especial de jogo é um imposto substitutivo de qualquer outra tributação, geral ou local, relativo à atividade específica de exploração dos jogos de fortuna ou azar, ao qual não podem ser aplicadas, sem mais, as regras de um imposto geral sobre o rendimento. Esta técnica de tributação excecional ao contrário da tributação instituída para generalidade das empresas, não assenta sobre o lucro apurado, o rendimento real ou líquido da exploração, o que se justifica pela especialidade da atividade de jogo. Ao contrário da atividade da generalidade das empresas que é incentivada pelo Estado, sobre a atividade do jogo incide um forte juízo de censura moral não pretendendo o Estado incentivar a mesma. A regulação do jogo impôs-se como uma inevitabilidade para o Estado que não quis ser parte interessada nos lucros da atividade, recusando lucrar com o infortúnio e a desgraça alheia. XI. Inexiste qualquer violação do princípio da capacidade contributiva, uma vez que o n.º 2 do art.º 104.º da CRP, prevê que a tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real, encontrando-se perfeitamente explicadas as razões pelas quais o Estado optou por tributar as concessionárias pelo valor do capital em giro inicial e pelas receitas brutas. XII. Não há qualquer violação do princípio da igualdade quando o legislador aplica taxas mais baixas nas áreas menos desenvolvidas turisticamente e mais altas nas que apresentem um maior desenvolvimento, desde logo porque cada concessionária se situa, em exclusivo, numa dessas áreas, tendo, por isso, o Estado de criar e desenvolver de forma diferente as diferentes áreas turísticas, o que faz todo o sentido também face à consignação de receita constante do n.º 3 do artigo 84.º da lei do jogo. XIII. Não existe qualquer ilegalidade na fixação do capital em giro inicial para as máquinas. XIV. Porque o imposto especial de jogo é pago mensalmente nos termos da lei e porque a fixação anual se revelava prejudicial para a auditoria permanente e para a tesouraria das concessionárias, em 2011 foi entendimento da Comissão de Jogos que seria aconselhável fazer uma avaliação mensal do respetivo capital em giro inicial de cada máquina ao longo do ano, o que foi deliberado e comunicado às concessionárias nessa data. XV. O capital em giro inicial mensal, que corresponde a uma decomposição do capital em giro inicial anual, é fixado com base nos registos contabilísticos das máquinas que a recorrente tem à exploração e que, por isso, refletem as características e as circunstâncias da sua exploração. XVI. A especialidade e especificidade do imposto de jogo e o facto de o mesmo ser aplicável apenas a seis concessionárias levou a que o legislador previsse a sua liquidação nos termos especiais previstos na lei do jogo, tendo a recorrente (i) prévio conhecimento da base de incidência do imposto (ii) conhecimento das respetivas taxas de imposto, (iii) conhecimento das bancas e das máquinas que colocou à exploração naquele mês, e (iv) acesso ao sistema informático onde inseriu os valores da sua receita e de onde também resulta o cálculo aritmético para encontrar o imposto que é devido. XVII. A circunstância de a aqui recorrente sempre ter concorrido para a formação das notas de liquidação do imposto e ter prévio acesso a toda a informação, permite-lhe conhecer o itinerário cognoscitivo e valorativo prosseguido pela administração para a determinação da liquidação. Conhecendo a recorrente as razões factuais e jurídicas, a sua garantia de defesa não foi colocada em causa, pelo que inexiste qualquer falta de fundamentação. XVIII. Inexiste qualquer inconstitucionalidade orgânica ou material do Decreto-Lei n.º 422/89 . A recorrente omite na sua alegação de recurso que o Governo, quando reviu a legislação relativa à atividade do jogo, honrou os compromissos contratuais assumidos pelo Estado Português aquando da celebração dos contratos, não inovando, isto é, limitando-se a retomar e a reproduzir substancialmente o que já constava de textos legais anteriores. XIX. Por último, também não existe qualquer violação do princípio da legalidade tributária por o capital em giro inicial das máquinas automáticas ser fixado por ato administrativo, pois tal não implica qualquer ofensa dos princípios constitucionais ou violação dos artigos 103.º n.º 2 e 165.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa. XX. Não compete ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos fixar ou definir as grandezas brutas, mas apenas determiná-las, uma vez que se encontra vinculado na fixação do capital em giro inicial das máquinas em termos em tudo idênticos aos que se verificam relativamente aos jogos bancados, ou seja, no respeito pelos valores contabilísticos de receita apurada indicados pela concessionária, que mantém, nos termos da lei e à semelhança dos jogos bancados, o controlo sobre as máquinas que coloca ou não à exploração, assim dominando e controlando a receita e o imposto a pagar.» O Ministério Público a fls. 274 e seguintes emitiu parecer com o seguinte conteúdo: «Recorre A………………., SA da sentença do TAF do Porto de 14.07.2016 que julgou improcedente a impugnação, mantendo o acto impugnado. Nas Conclusões da sua Alegação, que definem e delimitam o objecto do recurso, a impugnante reitera, no essencial, os argumentos que levou à petição inicial e nessa matéria revejo-me inteiramente na solução vertida na sentença recorrida. Inexiste, como efeito, violação do princípio da capacidade contributiva porque o imposto sobre o jogo tem uma natureza distinta dos impostos sobre o rendimento das empresas, sendo especialmente destinado a tributar as receitas directamente resultantes da actividade do jogo bem como de quaisquer actividades a que as empresas concessionárias estejam obrigadas nos termos dos contratos de concessão, com a afectação parcial das respectivas receitas a finalidades de natureza económica e social, o que denota a sua natureza especial e o seu carácter extrafiscal ( art. 84° , n.º 2 e 3 do DL n.º 422/89 , de 2 de Dez); trata-se de um imposto destinado a tributar a específica actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar, substituindo qualquer outra tributação, geral ou local. De resto, a própria norma do art. 104°, n.º 2 da CRP inquestionavelmente admite, como bem assinala a entidade recorrida, a possibilidade da tributação das empresas não obedecer estritamente ao critério do rendimento real. Inexiste, por outro lado, violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade. Na verdade, faz todo o sentido, à luz do princípio da proporcionalidade, como bem se pondera na sentença recorrida e se assinala na Alegação da entidade recorrida, que sejam aplicadas taxas diferenciadas consoante o desenvolvimento turístico das áreas geográficas em causa, desagravando fiscalmente as menos desenvolvidas ou onde se pretenda promover um maior desenvolvimento turístico. E essa diferenciação também faz todo o sentido, na óptica do princípio da igualdade, porque este, exigindo o tratamento igual de situações substancialmente iguais, tal exige o tratamento diferenciado de situações que não são iguais. Também não vê, sem embargo de melhor estudo da questão, que exista ofensa do princípio da legalidade pelo facto de no que concerne às máquinas ser fixado pela autoridade administrativa uma vez que é a própria lei que prevê e define os critérios determinantes dessa actuação, não dispondo a autoridade administrativa nessa matéria de qualquer margem de discricionariedade. A sua actuação, nesse campo, tem natureza material e não substantiva, não lhe competindo, como bem acentua a entidade recorrida, “fixar ou definir as grandezas brutas mas apenas determina-las, uma vez que se encontra vinculado na fixação do capital de giro das máquinas em termos idênticos aos que se verificam relativamente aos jogos bancados” ( art. 87° , n.º 1, al. C) — a) do DL n.º 422/89 , de 2 de Dez.). E o mesmo se dirá quanto à alegada inconstitucionalidade orgânica do DL n.º 422/89 , de 2 de Dez, pois, como bem e exaustivamente demonstra a entidade recorrida, na sua Contra-Alegação, tal diploma não exorbita da lei de autorização legislativa ao abrigo da qual foi emitido ( Lei n.º 14/89 , de 3 de Junho), não estando eivado dessa inconstitucionalidade. Finalmente, quanto às questões levadas às Conclusões 15.ª a 18.º nada se nos oferece acrescentar ao conjunto de argumentos vertidos na parte final da sentença recorrida e que aqui nos dispensamos de reproduzir. Nesta conformidade, negando-se provimento ao presente recurso, deverá ser mantida a sentença recorrida. É o meu parecer.» Fundamentação O Tribunal “a quo” deu como provada a seguinte matéria de facto: a) A impugnante é concessionária da exploração de jogos de fortuna ou azar, na zona de jogo permanente da Póvoa de Varzim, conforme resulta do contrato de concessão que foi celebrado em 29/12/1988 e publicado no Diário da República, III Série, n° 37 de 14/02/1989, sendo que, este contrato foi objecto de revisão e prorrogação em 14/12/2001, o qual foi publicado por Aviso no Diário da República n° 27, de 01/02/2002, I Série, com o título “Contrato de concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente da Póvoa de Varzim à A…………………., SA” (cf documento de fIs. 119/120 dos autos, que aqui se tem por integralmente reproduzido). Resulta do contrato referido em a), mormente da cláusula 3ª que “A concessionária aceita todas as obrigações impostas pela legislação em vigor, designadamente, as estabelecidas nos Decretos-Leis n°s 422/89, de 2 de Dezembro e 184/88 de 25 de Maio, e legislação complementar, bem como pelos Decretos-Leis nºs 274/88 de 3 de Agosto e 275/2001 de 17 de Outubro, e pelo Decreto Regulamentar nº 29/88 de 3 de Agosto” (cf. fls. 119 dos autos). Também resulta do contrato, nomeadamente, da cláusula 4 que a concessionária obriga-se a “1) Presta, uma contrapartida inicial (...). 2) para além da contrapartida referida no número anterior, prestar, em cada ano, contrapartida no valor, de 50% das receitas brutas declaradas dos jogos explorados no casino, todavia) em caso algum a contrapartida prestada nos termos deste numero poderá ser inferior aos valores indicados no anexo..; A contrapartida referida neste número realiza-se pelas seguintes formas: a) através do pagamento do imposto especial sobre o jogo, nos termos da legislação em vigor; (...) “(cf. fls. 119/120 dos autos). Pelo ofício com a referência SAI/2015/9232, de 06/07/2015, a impugnante foi notificada para proceder ao pagamento do “Imposto Especial sobre o Jogo-junho de 2015” no montante de €196.333,06, bem como a efectuar o pagamento na conta do turismo de Portugal, IP do montante de € 760.790,61 a que corresponde 77,5% do mencionado Imposto Especial de Jogo e na conta do Fundo de Fomento Cultural do montante de € 24.541,63 correspondente a 2,5% do Imposto Especial de Jogo (cf. fls. 27/28 dos autos que aqui se dá por reproduzido). Pelo ofício com a referência ENT/2015/19743, de 04/08/2015, a impugnante foi notificada para proceder à “Liquidação de Impostos- Mês de Julho de 2015” no montante de €235.376,92 e a transferir para as contas do Turismo de Portugal, IP e do Fundo de Fomento Cultural os montantes de €912.085,55 e €29.422,11 respectivamente (cf. fls. 29/30 dos autos que aqui se dá por reproduzido). Pelo ofício com a referência SAI/2015/11566, de 04/09/2015, a impugnante foi notificada para proceder ao pagamento do “Imposto Especial sobre o Jogo- Agosto de 2015” no montante de €272.142,45 e a transferir para as contas do Turismo de Portugal, IP e do Fundo de Fomento Cultural os montantes de €1.054.552,00 e €34.017,81 respectivarnente (cf. fls. 31/32 dos autos que aqui se dá por reproduzido). Inconformada com as liquidações, a impugnante deduziu, em 16/10/2015, a presente impugnação (cf. fls. 3 dos autos). Pela Deliberação nº 23/2011/CJ, datada de 11/03/2011, o Turismo de Portugal, IP, determinou o seguinte (cf. fls. 121/122 dos autos): i) Pela Deliberação no 30/2011/CJ, datada de 2011/03/17, o Turismo de Portugal, IP, deliberou o seguinte (cf. fls. 123 dos autos): A “NOTIFICAÇÃO N° 353/2015” dirigida à impugnante, com data de 30/05/2015, relativa à fixação do capital em giro inicial das máquinas automáticas de jogo para o mês de Junho de 2015 (cf. documento de fls. 33 dos autos que aqui se tem por integralmente reproduzido). A “NOTIFICAÇÃO N° 420/2015”, dirigida à impugnante, com data de 01/07/2015, relativa à fixação do capital em giro inicial das máquinas automáticas em exploração para o mês de Julho de 2015 (cf. documento de fls. 34 dos autos que aqui se tem por integralmente reproduzido). A “NOTIFICAÇÃO N° 470/2015”, dirigida à impugnante, com data de 02/08/2015, relativa à fixação do capital em giro inicial das máquinas automáticas em exploração para o mês de agosto de 2015 (cf. documento de fls. 35 dos autos que aqui se tem por integralmente reproduzido). O capital em giro inicial das máquinas de jogo é fixado mensalmente pelo Instituto do Turismo, IP, sem que a impugnante tenha questionado tal decisão. A impugnante pagou as verbas a que se alude na supra referida alínea d), e) e f) em 15/07/2015, 16/07/2015, 17/08/2015, 18/08/2015, 15/09/2015 e 16/09/2015, respectivamente (cf. fls. 37/45 dos autos). DO DIREITO Questões objecto de recurso : Em causa nestes autos está o eventual erro de julgamento da sentença recorrida por alegadamente ter procedido a uma errada interpretação das normas e princípios aplicáveis aos actos de liquidação impugnados decorrente de não ter considerado que: As liquidações do imposto de jogo, tal como definido e estruturado no Decreto-Lei nº 422/89 , de 2/12 (Lei do Jogo), violam os princípios constitucionais da capacidade contributiva, da tributação pelo rendimento real e da igualdade; As liquidações do Imposto de Jogo não estão devidamente fundamentadas e violam o disposto na Lei do Jogo; As liquidações de Imposto de Jogo são ilegais por terem como fundamento legal o Decreto-Lei n.º 422/89 , de 2/12, sendo que tal diploma, na parte fiscal, é organicamente inconstitucional, por dizer respeito a matéria da competência da Assembleia da República e a lei de autorização legislativa não indicar os critérios mínimos orientadores de tal autorização; As liquidações são, também, ilegais, porque o referido Decreto-Lei n° 422/89 , é inconstitucional quanto a uma outra vertente do princípio da legalidade, ao atribuir à autoridade administrativa a competência para fixar, para a tributação sobre as máquinas de jogo, um capital em giro, que constitui a incidência real do imposto; As liquidações são também ilegais por o capital em giro inicial ter sido fixado mensalmente, quando a Lei do Jogo estabelece uma fixação anual e sem tomar em consideração as características das diversas máquinas de jogo e as circunstâncias concretas verificadas na sua utilização. Ressalvada a diferença temporal dos actos de liquidação impugnados, as questões a decidir no presente recurso já foram objecto de apreciação no julgamento ampliado com a intervenção de todos os juízes desta Secção de Contencioso Tributário, realizado ao abrigo do disposto no art. 148.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), no processo n.º 2224/13.1BEPRT (1457/15), através do acórdão de 5 de Dezembro de 2018. Assim, e porque o julgamento ampliado do recurso se fundamentou no facto de em causa estar “litigiosidade persistente e estruturalmente repetitiva, com valor económico muito avultado, em que são suscitadas questões de direito de elevada complexidade, mas substancialmente idênticas ou com grande similitude problemática”, visando “garantir a uniformidade de jurisprudência perante a possibilidade de decisões de sentido divergente ou, pelo menos, com variação substancial do tratamento das questões submetidas e de fundamentação da decisão (…)” a ela acrescendo “a não despicienda vantagem de, por essa via, se obter maior celeridade e segurança jurídica na resolução global desta significativa pendência processual” impõe-se o respeito pela orientação jurisprudencial nele fixada, ( art. 8.º , n.º 3, do Código Civil ) subscrita, aliás, pela generalidade dos conselheiros em funções neste STA. Logo e em consequência, perante os mesmos argumentos, mantemos a posição ali adoptada, com a qual concordamos, sendo a resposta às questões suscitadas nestes autos a mesma que foi dada no referido acórdão de 5 de Dezembro de 2018, o que conduz a que deva ser negado total provimento ao recurso e confirmada a sentença recorrida, com a fundamentação constante do mesmo aresto para o qual remetemos, ao abrigo do disposto no art.º 663.º , n.º 5 do Código de Processo Civil , aqui aplicável por força do disposto nos artigos 281.º e 2.º do Código de Processo e Procedimento Tributário. Acresce referir a concordância com a fundamentação constante do parecer do Mº Pº, supra destacado, a qual para aqui, também, se aporta. Por a presente decisão se limitar a efectuar remissão para o referido acórdão proferido em formação ampliada, nos termos do disposto no art. 6.º, n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais emerge uma “menor complexidade” a justificar, plenamente, a dispensa do remanescente da taxa de justiça. DECISÃO: Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso e em confirmar a sentença recorrida com a fundamentação constante do acórdão de 5 de Dezembro de 2018 proferido no processo n.º 2224/13.1BEPRT . Custas pela recorrente, com dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça. A cópia do Acórdão proferido em 05/12/2018 no rec. n.º 2224/13.1BEPRT poderá/deverá ser consultada em www.dgsi.pt . Lisboa, 20 de Dezembro de 2018. - Ascensão Lopes (relator) - Ana Paula Lobo - Dulce Neto.