065450 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Carvalho
Processo: 065450
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Pressupostos, Convivência notória, Sedução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024153
Nr Documento: SJ197501140654501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f277549ea518807b802568fc003b1748CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065450.ED
Sumário
Não se provando que a mãe do investigante e o investigado continuaram a manter relações sexuais para além do nascimento do filho, não é possível considerar-se verificado o pressuposto da investigação da paternidade a que alude a 2. parte do artigo 1862 do Código Civil. A sedução com abuso de autoridade pressupôe que a entrega da mulher resulta de obediência e que a autoridade do sedutor foi a sua causa determinante. Assim, tendo ficado apenas provadas as relações sexuais entre a mãe do investigante e o investigado, isso é manifestamente insuficiente para caracterizar a sedução como abuso de autoridade. E não provados os únicos alegados pressupostos da investigação, a acção tinha de improceder, como correctamente se decidiu nas instâncias.