I. O nosso sistema de revisão e confirmação de sentenças estrangeiras é meramente formal. II. O que implica que ao apreciar os requisitos referidos no artigo 980.º, do CPC, o Tribunal português não...

I - A convivência notória entre a mãe do investigante e o investigado, no período legal de concepção, é um dos pressupostos legais da investigação de paternidade. II - Quanto à prova da paternidade,...

I - Os actos de tratamento como filho por parte do investigado são susceptíveis de se verificar em relação a nascituros. II - Dado como provado que as pessoas das relações da mãe do investigante...

A acção de investigação de paternidade só é admissível se ocorrerm os elementos constantes do artigo 1862 incluindo o concubinato duradouro entre a mãe e o pretenso pai que se tenha prolongado para...

I - Não se provando que a mãe do investigante e o investigado continuaram a manter relações sexuais para além do nascimento do filho, não é possível considerar-se verificado o pressuposto da...

I - Não vale como escrito do pretenso pai, para efeitos da alínea b) do artigo 1860 do Código Civil, uma carta em que ele apenas revela afeição pela investigante. II - Verifica-se o fundamento...

I - O convívio notório pressupõe a união ilegítima com os aspectos essenciais da legítima, não bastando a simples mancebia. II - Não se verifica a reputação de pai quando apenas se prova que,...