I - Não pode considerar-se, entre a matéria de facto fixada pela Relação, a afirmação de que o réu seduziu a mãe da autora, pois trata-se de questão de direito. II - Não pode ser apresentada, como...

I - Intentada acção de reconhecimento judicial de paternidade em data anterior a do inicio da vigencia do Decreto-lei n. 496/77 de 25 de Novembro, o direito aplicavel e o anterior, ou seja o das...

I - Se uma pessoa proceder para com outra, por seu filho ser, os actos que traduzem esse proceder são actos de tratamento e tambem de reputação, pois, se se trata como filho e porque se reputa como...

I - Presentemente, tanto o agente como o ofendido no crime de estupro, pode ser homem ou mulher. II - Os meios de sedução têm de ser determinantes do consentimento do ofendido para a cópula e são os...

I - Em acção de investigação de paternidade pendente antes do inicio da vigencia do Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, que introduziu alterações no Codigo Civil, e aplicavel o direito anterior...

I - Continuando o nosso Codigo Penal a punir o estupro e não podendo os tribunais modificar as leis, nada impede que estejam atentos a evolução dos costumes ao apreciarem a conduta sexual da...

I - O pressuposto legal da sedução da mãe no período legal da concepção tem-se como verificado por abuso de confiança ou abuso de autoridade, tidos por notórios, se os "actos artificiosos" de que o...

Decidido definitivamente por acórdão do S.T.J. que o pretenso pai tinha seduzido a mãe do menor, no período legal de concepção, e que o processo voltasse à Relação para que aí se conhecesse da...

I - Para os efeitos do n. 1 do artigo 511 do Codigo de Processo Civil, aplicavel em processo Penal, por força do paragrafo unico do artigo 1 do respectivo codigo, basta que os factos tenham algum...

I - Quando o juiz responde afirmativamente a um quesito, deve esclarecer o processo racional que o levou à convicção expressa na resposta, devendo, no mínimo, indicar os meios concretos de prova em...