0088431 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0088431
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Tradição da coisa, Direito de retenção, Embargos de terceiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018409
Nr Documento: RL199502070088431
Indicações Eventuais: A DOS REIS IN PROC ESP V1 PAG404/405 PAG440. V SERRA IN RLJ ANO109 P PAG347 IN RLJ ANO114 PAG20. M PINTO IN DIR REAIS PAG136.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e11f3a914d1635138025680300044e13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0088431.3A
Sumário
Só depois de proferido o despacho de recebimento dos embargos de terceiro se inicia o verdadeiro processo contraditório entre o embargante e o embargado. O contrato-promessa não é susceptível de, por si só, transmitir a posse ao promitente-comprador. Se este obtém a entrega da coisa antes da celebração do negócio translativo, adquire o corpus possessório, mas não adquire o animus possidendi, ficando, pois, na situação de mero detentor ou possuidor precário. Não são impenhoráveis os bens sobre que recaia direito de retenção, direito este que apenas existe para garantir o crédito do promitente-comprador a uma indemnização por incumprimento e não para lhe facultar o uso da coisa prometida. Não pode o promitente-comprador, titular do direito de retenção, opor embargos de terceiro à penhora do bem pertença do promitente-vendedor, em execução movida por um credor deste.