98S310 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Lamas
Processo: 98S310
Acórdão
Descritores: Instituição de previdência, Centro regional de segurança social, Regime de trabalho, Processo disciplinar, Competência disciplinar
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039220
Nr Documento: SJ199912160003104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b7958fe5042a4c8680256996003f438dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98S310.9D
Sumário
O regime jurídico do pessoal das instituições da Previdência Social era estabelecido pela Portaria 253/71, de 4 de Maio, identificando-se com a regulamentação aplicável ao sector privado. Porém, com a entrada em vigor da Constituição da República de 1976, as instituições de Previdência Social passaram a gerir fins próprios do Estado e foi-lhes confiada a responsabilidade de organizar, coordenar e subsidiar um sistema de Segurança Social unificado e generalizado, passando a ser elementos da Administração Pública com características de instituições públicas, prosseguindo fins próprios do Estado. Na sequência da aproximação progressiva do regime de trabalho do pessoal das instituições de Previdência ao regime jurídico dos funcionários e agentes da Administração Central, o DL 278/82, de 20 de Julho mandou aplicar ao pessoal dos Centros Regionais de Segurança Social - entretanto criados pelo DL 79/79, de 2 de Agosto - e ao pessoal da Federação das Caixas de Previdência e Abono de Família, o regime jurídico dos funcionários e agentes da Administração Pública. Pelo DL 278/82, de 20 de Julho, foi mandado aplicar o regime laboral da função pública ao pessoal que viesse a ser posteriormente integrado nos Centros Regionais de Segurança Social, operando-se a alteração de regime funcional independentemente de qualquer formalidade ou dos requisitos fixados na lei para o ingresso na função pública, só não ficando abrangidos pelo regime laboral da função pública os agentes que expressamente declarassem desejar manter o seu anterior regime de trabalho. Assim, se um funcionário de uma instituição de Segurança Social não optasse por manter o seu anterior regime laboral e disciplinar, ficaria submetido ao regime laboral e disciplinar próprio da função pública, sendo inaplicável o regime previsto na Lei dos Despedimentos (Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro).