Instituição de previdência - Jurisprudência Portuguesa

É da competência dos Tribunais Administrativos e não dos Tribunais do Trabalho, o conhecimento dos litígios entre Instituições de Segurança e Previdência Social (Caixa de Previdência dos Advogados e...

I - É nula a classificação e graduação efectuada entre os concorrentes se não forem especificadas as razões do posicionamento dos mesmos face ao currículo de cada um deles, devendo ser feita a...

I - O facto de os demandantes cíveis terem manifestado a intenção de atribuírem metade da indemnização que lhes viesse a ser concedida a instituto de solidariedade, não afecta o pedido nem os limites...

Na acção proposta contra a instituição de segurança social competente, com vista a obter-se o reconhecimento e declaração da titularidade das prestações ao abrigo do disposto no artigo 8 do...

É extemporâneo o pedido de reembolso de prestações da segurança social deduzido pelo Instituto de Solidariedade e Segurança Social mais de 10 dias depois de o arguido ter sido notificado do despacho...

I- O regime jurídico do pessoal das instituições da Previdência Social era estabelecido pela Portaria 253/71, de 4 de Maio, identificando-se com a regulamentação aplicável ao sector privado. Porém,...

I - Havendo dúvida sobre se houve ou não culpa dos condutores na produção do acidente de viação considera-se igual a contribuição de cada um deles, sem que daqui se possa concluir que qualquer deles,...

I - O subsídio por morte, que constitui um típico benefício com vista à protecção social dos familiares da vítima, mas que pela sua definição legal sai fora do conceito de indemnização, não é...

I - A nulidade da falta de citação das instituições de segurança social competentes para a concessão de prestações não é insuprível. II - Fica sanada se não for arguida logo após a intervenção no...

I - Os tribunais administrativos são os competentes, em razão da matéria para conhecerem dos pedidos em que o autor pretende que se condenem solidariamente a C.C.M. ( Caixa " Cristiano de Magalhães...