I – É inegável a contradição lógica que resulta da circunstância de o crédito garantido pelo penhor ter preferência sobre o crédito laboral (artigo 666º, nº 1, e 749º, nº 1, do Código Civil), mas não...

I - O meio processual adequado para – invocando inexistência da obrigação de contribuir – reagir contra a exigência de contribuições para a segurança social em execução fiscal que não tenha sido...

I - Ao recurso de revista interposto de acórdão da Relação proferido em 25-02-2016, numa acção instaurada em 14-05-2002, é aplicável o regime recursório instituído pelo novo CPC (aprovado pela Lei...

I - Nos termos do nº 1 do artº 1º do Dec. Lei nº 260/93, de 23 de Julho, os centros regionais de segurança social (CRSS) são institutos públicos dotados de autonomia administrativa e financeira pelo...

O TCA é competente para decidir recurso contencioso de anulação de dois despachos de Secretários de Estado que declararam nulos os seus anteriores despachos de autorização de contratação das...

“O facto de, no período em causa, a sociedade atravessar dificuldades económicas e, nessas circunstâncias os arguidos (...) terem usado as importâncias correspondentes às contribuições para a...

A qualidade de sócio gerente único de uma sociedade por quotas não é, por si só, incompatível com a de trabalhador subordinado dessa mesma sociedade.

A competência deferida pelo artigo 4.º do Dec. Reg. 63/93, de 21 de Outubro, ao Director Sub-Regional, órgão do Centro Regional de Segurança Social com capacidade para exercer as competências que...

I - Os Centros Regionais de Segurança Social são institutos públicos dotados de autonomia administrativa e financeira, vigorando neles o princípio da hierarquia (cfr. Decreto-Lei n.º 260/93, de 23/7...

A 1.ª parte do artigo 152.º co CPEREF, restringindo a eficácia de direitos e garantias atribuídos por lei, consubstancia uma norma restrititivade natureza excepcional, e, por isso, insusceptível de...