0030905 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 0030905
Acórdão
Descritores: Liberdade contratual, Contrato, Legitimidade negocial, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029209
Nr Documento: RP200007060030905
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5a3a2ed447a16b868025696c00397ef2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030905.B6
Sumário
O princípio da liberdade contratual pressupõe que as partes possam fixar livremente o conteúdo dos contratos, só tendo legitimidade para neles intervirem quem seja titular dos interesses cuja regulamentação forma o conteúdo desses negócios jurídicos. A falta de legitimidade para outorgar no negócio, torna-o nulo. Os Réus não respondem perante o Autor se entre eles e uma sociedade de que eram sócios, esta se obrigou a transferir para o Autor, no contexto do negócio entre eles firmado, uma moradia ou a correspondente indemnização.