001983 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001983
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento sem justa causa, Pena disciplinar, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010082
Nr Documento: SJ198811110019834
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4eea05d25843d6f7802568fc0039db1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001983.23
Sumário
I _ Conforme o disposto no n. 1 do artigo 10 da Lei dos Despedimentos, considera-se justa causa de rescisão por iniciativa da entidade patronal, o comportamento culposo do trabalhador que pela sua gravidade e consequencias torne imediata e praticamente impossivel a subsistencia da relação de trabalho. II - Na falta de criterio legal definidor, a culpa e a gravidade da infracção disciplinar hão-de apurar-se pelo entendimento de um bom pai de familia e em face do caso concreto, segundo criterios de razoabilidade e objectividade. III - A sanção disciplinar deve ser proporcional a gravidade da infracção e a culpa do infractor, como resulta do artigo 27 n. 2 do Regime Juridico do Contrato Individual do Trabalho. IV - Na apreciação da gravidade da infracção disciplinar deve atender-se a todas as circunstancias ocorrentes, de modo a que a sanção seja adequada a falta cometida.