0007766 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0007766
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025765
Nr Documento: RL199701160007766
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2c6871b7353cd8808025699000392f3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0007766.AF
Sumário
O grande principio em sede de aplicação das leis no tempo, que resulta do art. 12º do Código Civil, trata-se de leis de processo ou de leis substantivas, é no sentido de que entram em vigor para serem logo aplicadas, naturalmente com respeito do pretérito regido pela lei antiga. Esse mencionado principio só vale se a lei nova não regular a sucessão de leis no tempo, como é o caso do nº 3 do art. 8º do Dec. Lei nº 132/93 de 23 de Abril. O conceito jurídico de acção é polissémico. O conceito de acção a que se reporta o nº 3 do art. 8º do Dec. Lei nº 132/93 é o do exercício do direito substantivo e definidor do litígio. As regras do Dec. Lei nº 177/86 de 02 de Junho relativas ao processo de recuperação de empresa e as do Código de Processo Civil concernentes ao processo de falência são aplicáveis ás acções de recuperação da empresa instauradas anteriormente a 23 de Abril de 1993, não obstante a declaração de falência haver ocorrido depois daquela data.