003136 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Incumbe a entidade patronal o onus de alegar e provar os factos caracterizadores da impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de a empresa o receber, como causa de caducidade do contrato de trabalho - artigo 8 n. 1, alinea b) do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho. II - Não obsta ao decurso do prazo prescricional do n. 1 do artigo 38 da L.C.T., de 24.11.1969, o facto de o despedimento que lhe deu causa, ser licito ou ilicito, valido ou nulo.