9450402 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9450402
Acórdão
Descritores: Águas públicas, Obras, Leito, Servidão administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025652
Nr Documento: RP199904139450402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0de90a3c7171d8498025686b00672d2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9450402.57
Sumário
São públicas as águas que nasçam ou caiam em prédios particulares logo que ultrapassem, abandonadas, os limites do prédio ( de origem ou outro ) onde sejam aproveitadas, como águas particulares, ao abrigo de um direito, e que atinjam directa ou indirectamente o mar. O leito das correntes não navegáveis nem flutuáveis assume a natureza, pública ou privada, dos terrenos que atravessam. O prédio particular que for atravessado por corrente, não navegável nem flutuável, de águas públicas, está sujeita a servidão administrativa caracterizada por esse atravessamento. São públicas as obras destinadas à disciplina e aproveitamento de águas públicas.