0055212 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Saraiva Coelho
Processo: 0055212
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Despejo, Residência permanente
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003108
Nr Documento: RL199205280055212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/189b2cd33abc2e46802568030000bcdaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0055212.42
Sumário
O direito do senhorio de poder resolver o contrato de arrendamento por no locado não ter a sua residência permanente o arrendatário tem como excepção a permanência nele dos seus familiares: art. 1093 n. 1, i) e 2 c) do Código Civil. Porém, para obstar ao direito de resolução por parte do senhorio não bastam uma simples permanência ou uma simples existência de familiares do inquilino no arrendado, assim, apenas, literalmente entendidas. Para o efeito, familiares do arrendatário são todos aqueles que com ele vivam em economia comum: art. 1109, n. 1, a), Código Civil. São todos aqueles que com ele vivam habitualmente em comunhão de mesa e habitação: art. 1040, n. 3, Código Civil. A lei não impõe que esta falta de residência permanente se prolongue por mais de um ano para constituir fundamento de despejo (p. ex., STJ 5/3/85, BMJ n. 345 pag. 372). São realidades diferentes, com campo de aplicação diverso, a desabitação e a falta de residência permanente e a disjuntiva "ou" não deixa dúvidas de que o prazo de mais de um ano não se aplica à segunda. Se o inquilino cortou os laços que tinha com o locado e lá deixou de viver, não se entende, nem se justifica, que uma tal situação tenha de perdurar por mais de um ano para que o senhorio possa pôr fim ao contrato.