39/2002 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Emídio Rodrigues
Processo: 39/2002
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Oposição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC1493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/5f7c9fa39bb31aa480256bad00380c86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:39.2002.83
Sumário
Se o embargo judicial é determinado sem o requerido ser ouvido, o dono da obra só toma conhecimento do embargo aquando da elaboração do respectivo auto, altura em que é também notificado "para não continuar", daí que o nº1 do artº 420º do CPC considere a inovação abusiva se o embargado continuar a obra depois da notificação e enquanto o embargo subsistir. A oposição pressupõe sempre a alegação de novos factos ou de novos meios de prova não considerados pelo Tribunal aquando da primeira apreciação, e que tenham a potencialidade de, uma vez provados, determinarem o afastamento ou redução da medida cautelar decretada. A conçlusão da obra representa um facto novo revelador da inutilidade da manutenção do embargo, e que por isso mesmo, determina o afastamento da providência inicialmente decretada.