718/2020 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 718/2020 Processo n.º 763/2020 3ª Secção Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional Relatório 1. No âmbito dos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, foi interposto recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional (doravante, «LTC»), do acórdão prolatado por aquele Tribunal em 14 de julho de 2020. 2. Através da Decisão Sumária n.º 632/2020, decidiu-se, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC, não tomar conhecimento do objeto do recurso. Tal decisão tem a seguinte fundamentação: « 5. O recurso de constitucionalidade interposto nos presentes autos funda-se na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, nos termos da qual cabe recurso para o Tribunal Constitucional « das decisões dos tribunais (…) que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo ». Constitui pressuposto de admissibilidade dos recursos interpostos ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC que a decisão recorrida haja feito aplicação, como sua ratio decidendi , da norma ou conjunto de normas cuja constitucionalidade é questionada pelo recorrente. Tal pressuposto decorre do caráter instrumental dos recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade: não visando tais recursos dirimir questões meramente teóricas ou académicas, um eventual juízo de inconstitucionalidade, formulado nos termos reivindicados pela recorrente, deverá poder “ influir utilmente na decisão da questão de fundo ” (cf. Acórdão n.º 169/92), o que apenas sucederá se o critério normativo cuja validade constitucional se questiona corresponder à interpretação feita pelo tribunal a quo dos preceitos legais indicados pelo recorrente, isto é, ao modo como o comando destes extraído foi efetivamente perspetivado e aplicado na composição do litígio. Por essa razão, quando seja requerida a apreciação da constitucionalidade de uma norma segundo uma certa interpretação , esta deverá coincidir, em termos efetivos e estreitos, com o fundamento jurídico do julgado. 6. Conforme resulta do requerimento de interposição, o recorrente pretende ver apreciada a constitucionalidade da « regra ínsita no n.º 3 do artigo 71º do código penal […] se interpretada no sentido de que o tribunal cumpre o dever de expressamente referir os fundamentos da medida da pena, quando a sentença omite a alusão a algumas das circunstâncias mencionadas no n.º 2 do artigo 71° do código penal». A regra ínsita no n.º 3 do artigo 71.º do Código Penal — de acordo com a qual « [n]a sentença são expressamente referidos os fundamentos da medida da pena » — não foi, todavia, aplicada no acórdão recorrido no sentido enunciado pelo recorrente. Ao apreciar a questão de constitucionalidade suscitada pelo recorrente no âmbito do recurso interposto da decisão proferida em primeira instância, o Tribunal da Relação de Lisboa considerou-a destituída de fundamento por « não corresponde[r] à verdade » o pressuposto em que a mesma se baseava, alegado pelo recorrente. É o que claramente se extrai do seguinte trecho do acórdão aqui recorrido: «No acórdão recorrido são expressamente mencionados os fundamentos da medida da pena encontrada para cada um dos crimes, bem como para a pena única fixada em cúmulo jurídico, pelo que, consideramos que foi dado integral cumprimento à aludida norma em termos de fundamentação da decisão. Estamos, por isso, convictos de que falha, no presente caso, o pressuposto invocado pelo recorrente e em que assenta o juízo de inconstitucionalidade que formulou, que seria a alegada falta de fundamentação da medida das penas, porquanto, na sua versão, «a sentença omite a alusão a algumas das circunstâncias mencionadas no nº 2 do artigo 71º do código penal». Qual é a circunstância - mencionada no nº 2 do artigo 71º do código penal - que foi omitida? A resposta, não sendo tão clara como se desejaria que fosse, parece-nos que é dada pelo recorrente nas conclusões 4.ª, 5.ª e 11.ª: «O grau de ilicitude, que é reduzido, não foi considerado pelo tribunal. A sentença é nula por não dar cabal cumprimento ao dever de fundamentar a aplicação das penas, fazendo referência aos factos provados que integram as circunstâncias elencadas no artigo 71º do código penal. O tribunal interpretou a alínea a) do n.º 1 do artigo 71.º do código penal no sentido de que é facultativa a consideração do grau de ilicitude dos factos, quando deveria tê-la interpretado no sentido de que forçosamente a sentença condenatória tem que levar em linha de conta o grau de ilicitude ao fixar a pena». Tal alegação não corresponde à verdade. Nem o tribunal omitiu a ponderação do grau de ilicitude dos factos, nem considerou que «é facultativa a consideração» do mesmo, antes pelo contrário, foi devidamente ponderado e considerado elevado, fundamentando-se em que se baseia esse juízo de valor, conforme decorre da transcrição que acima fizemos do correspondente segmento do acórdão recorrido.» Resulta da fundamentação constante do acórdão recorrido que o Tribunal a quo não só não reconheceu como expressamente rejeitou a alegação de que a sentença então recorrida omitira « a alusão a alguma das circunstâncias mencionadas no n.º 2 do artigo 71.º do Código Penal ». A interpretação impugnada pelo recorrente não foi, pois, aplicada na decisão recorrida, o torna inútil — e por isso processualmente inadmissível — o conhecimento do objeto do presente recurso. Justifica-se, assim, a prolação da presente decisão sumária, sabido, como é, que o despacho que admitiu o recurso não é vinculativo para este Tribunal (cf. artigo 76.º, n.º 3, da LTC)». 3. Inconformado com tal decisão, o recorrente reclamou para a Conferência, invocando para o efeito os seguintes fundamentos: « A. , arguido, notificado da douta decisão sumária de 6 de novembro de 2020, dela reclama, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 78°-A da LTC, o que faz nos seguintes termos: 1º Entende o recorrente que é inconstitucional a norma constante do n.º 3 do artigo 71º do código penal, se interpretada no sentido de que o tribunal cumpre o dever de expressamente referir os da os fundamentos da medida da pena, quando a sentença omite a alusão a algumas das circunstâncias mencionadas no n.º 2 do artigo 71.º do código penal, por ofensa aos n.ºs 1 e 2 do artigo 27°, ao n.º 1 do artigo 32.º e ao n.º 1 do artigo 205.º da lei fundamental. 2° Foi esses moldes que o arguido invocou a desconformidade da regra com a lei fundamental. 3º O Tribunal da Relação de Lisboa interpretou aquela norma do Direito ordinário exatamente nesse sentido. 4° Ou seja, considerou que é aplicável n.º 3 do artigo 71.º do código penal. Mais julgou que a sentença proferida em primeira instância observou esta regra. "Consideramos que foi dado integral cumprimento à aludida norma em termos de fundamentação" é o que se pode ler na decisão impugnada. 5º É inegável que a sentença proferida em primeira instância omitiu a alusão a algumas das circunstâncias mencionadas no n.º 2 do artigo 71.º do código penal. 6° Nem se diga que o tribunal recorrido declarou que aquela sentença continha alusão ao grau de ilicitude, considerando-o elevado. 7º A sentença apenas diz que " a forma de acesso às contas de MSN e Facebook dos ofendidos, invadido a sua privacidade ao tomar conhecimento das conversas entre estes e os seus amigos, é demonstrativo de elevada ilicitude ". Tal não se relaciona com os crimes de burla, mas sim com os 49 crimes de acesso ilegítimo. Na burla, o grau de ilicitude é aferido pelo valor pecuniário obtido. 8º De qualquer modo, o grau de ilicitude não é a única circunstância mencionada no n.º 2 do artigo 71.º do código penal. 9° Afigura-se incontroverso que: o n.º 3 do artigo 71.º do código penal foi aplicado a sentença proferida em primeira instância omitiu alusão a algumas circunstâncias mencionadas no n.º 2 do artigo 71.º do código penal o tribunal recorrido considerou que a sentença proferida em primeira instância deu cumprimento à norma constante do n.º 3 do artigo 71.º do código penal. 10° No que respeita à norma ínsita no n.º 3 do artigo 71.º do código penal, os recorrentes defendem que ela é inconstitucional se se considerar validamente fundamentada a sentença que omite alusão a algumas circunstâncias mencionadas no n.º 2 do artigo 71.º do código penal, como é o caso nos presentes autos. 11º O tribunal recorrido entende o contrário. 12º Impõe-se, portanto, conhecer do objeto do recurso. 13° A ratio decidendi , o critério decisório, o motivo que fundou o acórdão da Relação foi o entendimento de que: é aplicável o n.º 3 do artigo 71.º do código penal a sentença proferida em primeira instância respeitou tal norma 14° A verdade material é irrecusável: a sentença não contém alusão a das as circunstâncias mencionadas no n.º 2 do artigo 71.º do código penal. 15° Tal interpretação da legislação ordinária conduz à inconstitucionalidade desta, segundo o recorrente. 16° Cabe ao Tribunal Constitucional decidir. 17º Termos em que deve ser atendida a presente reclamação, dando-se cumprimento à parte fina) do n.º 5 do artigo 78.º-A da LTC». 4. O Ministério Público pronunciou-se pelo indeferimento da reclamação apresentada, sustentando o seguinte: « 1º Pela douta Decisão Sumária n.º 636/2020, não se conheceu do objeto do recurso interposto para o Tribunal Constitucional por A., ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC). 2º A questão de constitucionalidade foi identificada perante o Tribunal Constitucional da seguinte forma: “A., arguido, interpõe recurso a subir imediatamente, nos próprios autos, com efeito suspensivo, do douto acórdão de 14 de julho de 2020, para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da lei de competência, organização e funcionamento do TC, por inconstitucionalidade da regra ínsita no n.º 3 do artigo 71º do código penal, que viola os n.ºs 1 e 2 do artigo 27°, o n.º 1 do artigo 32° e o n.º 1 do artigo 205° da constituição, se interpretada no sentido de que o tribunal cumpre o dever de expressamente referir os fundamentos da medida da pena, quando a sentença omite a alusão a algumas das circunstâncias mencionadas no n.º 2 do artigo 71° do código penal, matéria que foi suscitada no recurso interposto”. 3º Após análise da decisão recorrida, que na parte pertinente se transcreve, a conclusão a que se chegou na douta Decisão Sumária parece-nos evidente: “Resulta da fundamentação constante do acórdão recorrido que o Tribunal a quo não só não reconheceu como expressamente rejeitou a alegação de que a sentença então recorrida omitira « a alusão a alguma das circunstâncias mencionadas no n.º 2 do artigo 71.º do Código Penal ». A interpretação impugnada pelo recorrente não foi, pois, aplicada na decisão recorrida, o torna inútil — e por isso processualmente inadmissível — o conhecimento do objeto do presente recurso”. 4.º Ora, na reclamação o recorrente nada diz de pertinente e que possa por em causa a evidente não verificação daquele requisito de admissibilidade. 5.º Pelo exposto deve indeferir-se a reclamação». Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação 5. No âmbito dos presentes autos, foi interposto recurso ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa prolatado em 14 de julho de 2020, que, confirmando a decisão proferida pela primeira instância, manteve a condenação do ora reclamante na pena única de sete anos de prisão. Tal como delimitado no requerimento de interposição, o recurso tem por objeto a « regra ínsita no n.º 3 do artigo 71º do código penal […] se interpretada no sentido de que o tribunal cumpre o dever de expressamente referir os fundamentos da medida da pena, quando a sentença omite a alusão a algumas das circunstâncias mencionadas no n.º 2 do artigo 71° do código penal». Através da Decisão Sumária n.º 636/2020, ora reclamada, o recurso foi considerado processualmente inadmissível. Para assim concluir, fez-se notar que a interpretação impugnada pelo arguido não foi aplicada no acórdão recorrido já que, bem ou mal — é algo que aqui não releva —, o Tribunal da Relação de Lisboa não só não reconheceu como expressamente rejeitou a alegação de que a sentença então recorrida omitira « a alusão a alguma das circunstâncias mencionadas no n.º 2 do artigo 71.º do Código Penal ». 6. Apesar de contestar o entendimento seguido na decisão reclamada, o reclamante não aduz qualquer argumento suscetível de impor a inversão do juízo que ali se alcançou. Na verdade, o reclamante não contesta que o Tribunal recorrido concluiu, de facto, que no acórdão proferido em primeira instância « fora dado integral cumprimento à […] norma [constante do n.º 2 do artigo 71.º do Código Penal] em termos de fundamentação da decisão », falhando, por isso, « no […] caso, o pressuposto invocado pelo recorrente e em que assenta o juízo de inconstitucionalidade que formulou». Aquilo que o recorrente contesta é o acerto dessa conclusão, em face dos elementos constantes dos autos. Não cabe, porém, a este Tribunal tomar posição sobre a correção do juízo formulado pelo Tribunal recorrido quanto à suficiência dos fundamentos invocados para determinar a medida da pena aplicada ao recorrente, em face do que se dispõe no n.º 2 do artigo 71.º do Código Penal. O entendimento adotado pelo Tribunal recorrido impõe-se aqui como um dado a que o Tribunal Constitucional está obrigado a atender para verificar se a interpretação que integra o objeto do recurso foi ou não efetivamente acolhida por aquele. Assim sendo, a reclamação deverá ser integralmente desatendida. Decisão Em face do exposto, decide-se indeferir a presente reclamação. Custas devidas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 UC´s, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, ponderados os critérios estabelecidos no respetivo artigo 9.º. Lisboa, 10 de dezembro de 2020 – Joana Fernandes Costa – Gonçalo de Almeida Ribeiro – João Pedro Caupers